28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034934-84.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HERCULES CASTRO FILHOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e, no mérito, ACOLHO o pedido para: i) reconhecer como tempo especial, para todos os fins previdenciários, os períodos de 26/10/1983 a 02/12/1998, 04/12/1998 a 18/11/2003, 19/11/2003 a 31/08/2008, 01/01/2009 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/12/2014, 01/01/2015 a 30/09/2018 e 01/10/2018 a 24/04/2020, com a devida conversão em tempo comum, quando cabível; ii) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 1533171952), recalculando a Renda Mensal Inicial com inclusão dos períodos ora reconhecidos, aplicando a regra mais vantajosa, e pagando as diferenças devidas desde 12/04/2014, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que efetue a revisão do benefício do autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
18/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
18/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 18:08

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/02/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:44

Decisão interlocutória
10/10/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/10/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/09/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/07/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/07/2024 13:27

Juntada de Petição
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
27/06/2024 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/06/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 18:36

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJTER01S)
20/06/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIO25F)
20/06/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:36

Declarada incompetência
24/05/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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