30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5003321-46.2024.4.02.5004/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAPELANTE: 57.731.941 GISELLI PEREIRA MONDAL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) EMENTA ADMINISTRATIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

FINALIDADE ESTÉTICA.

PROIBIÇÃO.

CABIMENTO.

PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR DA ANVISA.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009.

RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Impetrante em face de sentença que, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. 2.

Pretendeu a Parte Impetrante, na origem, que a ANVISA se abstenha de obstar a prestação de serviços com base na Resolução nº 56/2009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 3. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 4.

No exercício de suas atribuições legais, a ANVISA editou a Resolução nº 56/2009, a qual dispõe, em seu artigo 1º: “Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. 5.

O estabelecimento de restrições ao uso e comercialização de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e implicar riscos à saúde, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº. 9.782/99. 6.

Assim, a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade, uma vez que a utilização dos aludidos equipamentos envolve risco à saúde pública. 7.

Sentença proferida em ação ajuizada pelo SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não beneficia a Impetrante/Apelante, visto que seus efeitos se encontram restritos ao âmbito de atuação do referido Sindicato, qual seja, o Estado de São Paulo, sendo certo que a Impetrante é domiciliada no Estado do Espírito Santo. 8.

Desta forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade administrativa, de modo que deve ser mantida a bem lançada sentença. 9.

Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
18/08/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 17:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
18/08/2025 12:53

Sentença confirmada - por unanimidade
10/08/2025 15:07

Lavrada Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
24/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/07/2025 15:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 56
23/07/2025 18:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
18/07/2025 19:42

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
18/07/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/07/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
16/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/07/2025 11:58

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
16/07/2025 01:58

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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