05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014389-73.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: IVANETE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MIRLAINE LOPES RODRIGUES (OAB RJ220146) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE NÃO CHEGOU A PERDER A QUALIDADE DE SEGURADA ENTRE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR E A DII DO BENEFÍCIO ORA EM ANÁLISE, VEZ QUE FARIA JUS À PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA EM VIRTUDE TAMBÉM DE DESEMPREGO.

O SIMPLES FATO DE NÃO ESTAR EMPREGADO NÃO BASTA PARA ASSEGURAR A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA.

A PRORROGAÇÃO É DEFERIDA APENAS A QUEM SE ENCONTRA, FORMALMENTE, À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE EMPREGAR, EM BUSCA DE EMPREGO.

A LEI EXIGE O CADASTRO NO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (SINE); A SÚMULA 27/TNU ADMITE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS (INSCRIÇÃO EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS PÚBLICAS OU PRIVADAS, COMPARECIMENTO A ENTREVISTAS DE EMPREGO OU QUALQUER OUTRO FATO QUE DENOTE A BUSCA EFETIVA E PERSISTENTE POR UM POSTO DE TRABALHO).A SIMPLES AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE VÍNCULO NA CTPS OU DE REGISTRO DE RECOLHIMENTOS NO CNIS NÃO COMPROVAM A BUSCA DE EMPREGO.

A TESE FIXADA PELA TNU NO TEMA 19 ("É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS SUFICIENTE PARA TANTO") É COERENTE COM A POSIÇÃO DA 3ª SEÇÃO DO STJ (PET 7.115, J.

EM 10/03/2010).

A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO NESSE SENTIDO E NEM POSTULOU PRODUÇÃO DE PROVA.

ADEMAIS, COMO SUA ÚLTIMA ANOTAÇÃO NO CNIS REFERE-SE A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (EVENTO 4, CNIS2), NÃO HÁ COMO SE CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NO PERÍODO SEM CONTRIBUIÇÕES ATÉ A DII.

APÓS A REFILIAÇÃO, EM 10/2021, A AUTORA RECOLHEU APENAS 2 CONTRIBUIÇÕES ATÉ A DII (NÃO CONTROVERTIDA), EM 02/12/2021.

O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO, POR FALTA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA CARÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1.

Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trata-se de ação ajuizada por IVANETE DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), e a conversão em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), com o acréscimo de 25 %, e com o pagamento dos respectivos atrasados.

O INSS apresentou contestação no Evento 30.

DECIDO.

A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é vinculada aos seguintes requisitos: a verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da incapacidade, e o cumprimento da carência (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

Quanto à aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), esta será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91).

O perito do Juízo, no exame realizado em 16/01/2024 (Evento 24), concluiu que a autora, de 57 anos de idade, é portadora de "artroplastia total de quadril direito devido à necrose avascular de cabeça femoral", razão pela qual foi constatada incapacidade total e temporária.

Com relação ao início da incapacidade, o expert afirma ser possível atestá-la a partir de 02/12/2021.

Por outro lado, a parte autora, de acordo com o CNIS constante do Evento 4, recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 12/06/2019 a 31/07/2019, sendo que, após esta data, somente voltou a contribuir, na qualidade de contribuinte individual, em 10/2021, data em que já havia perdido sua qualidade de segurada (mesmo fazendo jus à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Dessa forma, verifico que, na data estimada pelo perito para o início da incapacidade, a demandante não havia recolhido o número mínimo de contribuições para o cumprimento da carência exigida.

Por conseguinte, diante do não preenchimento do requisito da carência na data de início da incapacidade, resta afastado o direito aos benefícios por incapacidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 1.2.

Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que não chegou a perder a qualidade de segurada entre cessação do benefício anterior e a DII do benefício ora em análise, vez que faria jus à prorrogação do período de graça em virtude também de desemprego: 2.

Não assiste razão à parte autora.

A prorrogação do período de graça ora em análise decorre da comprovação de desemprego involuntário, da procura sem êxito por trabalho remunerado. Nesse sentido, transcrevo a exaustiva ementa do acórdão do recurso 5005749-23.2019.4.02.5118, de autoria do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, que é acolhida como fundamentação da orientação desta 5ª TR-RJ sobre o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, em harmonia com a interpretação do STJ e da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR FILHA MENOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESENÇA DA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA FUNDADO NO §2º DO ART. 15 DA LBPS. ÓBITO EM 21/12/2016. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 15/04/2015.A EXPRESSÃO “DESEMPREGADO” É UM TERMO TÉCNICO QUE DESIGNA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE EMPREGO.

OU SEJA, NÃO É TODA A PESSOA QUE NÃO ESTÁ EMPREGADA (APROXIMADAMENTE 45% DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA DO PAÍS NÃO TEM EMPREGO) QUE PODE SER CONSIDERADA TECNICAMENTE DESEMPREGADA.

DAÍ A RAZÃO PARA A LEI PREVIDENCIÁRIA EXIGIR O CADASTRO NO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - SINE (“... PARA O SEGURADO DESEMPREGADO, DESDE QUE COMPROVADA ESSA SITUAÇÃO PELO REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO...”).

O DESEMPREGADO É UM ESPECÍFICO GRUPO DOS DESOCUPADOS.

O DESEMPREGADO É O DESOCUPADO (SEM OCUPAÇÃO LABORATIVA) E QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE UMA OCUPAÇÃO.A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA NÃO É AUTOMÁTICA PELA INÉRCIA DO SEGURADO, MAS DEFERIDA ÀQUELE QUE SE ENCONTRA, FORMALMENTE, À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE EMPREGAR. CUIDA-SE DE UM BÔNUS FIXADO NA LEI PREVIDENCIÁRIA AO SEGURADO QUE INCORRE EM UM ESPECÍFICO COMPORTAMENTO, QUE É FUNDAMENTAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ECONÔMICO.

A ATIVIDADE ECONÔMICA DEPENDE BASICAMENTE DO INVESTIMENTO DE RISCO DO CAPITALISTA/EMPREENDEDOR E DA FORÇA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES.

O SEGURADO CONTEMPLADO COM A PRORROGAÇÃO É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE COLOCA À DISPOSIÇÃO DESSE SISTEMA.A JURISPRUDÊNCIA, DE SUA VEZ, ADMITE QUE ESSA CONDIÇÃO SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS (SÚMULA 27 DA TNU: “A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO”), PARA ALÉM DA INSCRIÇÃO NO SINE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

LOGO, NADA IMPEDE QUE A PARTE PROVE QUE O TRABALHADOR ESTAVA INSCRITO EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS PÚBLICAS OU PRIVADAS, OU QUE HAVIA SE CANDIDATADO A EMPREGOS, OU QUALQUER OUTRO FATO QUE DENOTE A BUSCA EFETIVA DE UM POSTO DE TRABALHO.

POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA, POR ÓBVIO, NÃO ADMITE QUE A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO ESTEJA CARACTERIZADA PELA MERA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA.

NO TEMA 19, A TNU FIXOU A SEGUINTE TESE: "É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS SUFICIENTE PARA TANTO". ESSE POSICIONAMENTO ESTÁ ALINHADO COM O DO STJ (PET 7.115, J.

EM 10/03/2010 PELA 3ª SEÇÃO, ENTÃO COMPETENTE AINDA NA MATÉRIA).NO CASO CONCRETO, O PAI DA AUTORA NÃO OBTEVE SEGURO DESEMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULOS EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 15/04/2015.

TAL FATO É ADMITIDO PELA DEFESA TÉCNICA DA AUTORA.

O DEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO CONDUZ À INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA NO SINE (LSD, ART. 8º, I). A PARTE AUTORA TAMBÉM NÃO OFERECEU QUALQUER PROVA DOCUMENTAL SOBRE O FATO DE QUE O FALECIDO ESTAVA SISTEMATICAMENTE A PROCURA DE UM POSTO DE TRABALHO.ASSISTIMOS AOS DEPOIMENTOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EVENTO 60), EM QUE FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DA AUTORA.

PELOS DEPOIMENTOS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAI DA AUTORA ESTIVESSE SISTEMATICAMENTE A PROCURA DE EMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

NENHUMA INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO FOI OBTIDA.

ESSE ASPECTO JÁ É SUFICIENTE PARA FIXAR A NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DESEMPREGADO.AMBAS AS TESTEMUNHAS DERAM CONTA DE QUE O FALECIDO TRABALHAVA DE MODO AUTÔNOMO EM UM LAVA JATO.

A PRIMEIRA TESTEMUNHA DEU A ENTENDER QUE ESSA ATIVIDADE PERSISTIA AO TEMPO DO ÓBITO.

A SEGUNDA TESTEMUNHA NEM ISSO SABIA.

DE TODO MODO, AO SE ASSUMIR A HIPÓTESE DE QUE O PAI DA AUTORA TRABALHAVA LAVANDO AUTOMÓVEIS, ELE NÃO ESTAVA SEQUER NO GRUPO DOS DESOCUPADOS (ELE TINHA UMA OCUPAÇÃO LABORATIVA).ENFIM, A QUALIDADE DE DESEMPREGADO NÃO FOI COMPROVADA.

A QUALIDADE DE SEGURADO FOI PEDIDA EM 16/06/2016 (DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 05/2016), ANTES DO ÓBITO, 21/12/2016.

O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(5ª TR-RJ, recurso 5005749-23.2019.4.02.5118, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 28/07/2020) A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção nesse sentido e nem postulou produção de prova.

Ademais, como sua última anotação no CNIS refere-se a benefício por incapacidade (Evento 4, CNIS2), não há como se caracterizar situação de desemprego no período sem contribuições até a DII.

Após a refiliação, em 10/2021, a autora recolheu apenas 2 contribuições até a DII (não controvertida), em 02/12/2021.

O benefício não é devido, por falta de cumprimento do requisito da carência. 3.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça.

Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/08/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 06:56

Conhecido o recurso e não provido
26/08/2025 03:52

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2024 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
29/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/06/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:38

Determinada a intimação
03/06/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
29/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 01:34

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 15:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2024 14:37

Conclusos para julgamento
25/03/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/03/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/03/2024 10:14

Juntada de Petição
04/03/2024 17:49

Juntada de Petição
03/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/01/2024 13:54

Juntada de Petição
24/01/2024 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/01/2024 12:27

Intimado em Secretaria
17/01/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/12/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/12/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/12/2023 14:42

Intimado em Secretaria
30/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVANETE DA SILVA <br/> Data: 16/01/2024 às 17:40. <br/> Local: CONSULTORIO DR. ALBERTO GARCIA - Rua Otavio Tarquino, 74 – Sala 1004 – Centro – Nova Iguaçu/RJ (ref. Calçadão de Nova Iguaçu, em F
23/11/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/11/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/11/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/11/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2023 13:43

Determinada a citação
08/11/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 13:18

Alterado o assunto processual
07/11/2023 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2023 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2023 18:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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