03/07/2025 17:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006200-03.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: AIRTON JEREMIAS LIMAADVOGADO(A): CECILIA TEODORA SILVA (OAB RJ183856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação em que o objeto de debate aborda, diretamente, a questão do enquadramento, como sujeito à periculosidade, do trabalho na função de vigilante.

Referida questão foi objeto de recurso repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese, no tema de nº 1.031, no sentido do acatamento da periculosidade, mesmo nos casos em que não houver o porte de arma de fogo, desde que comprovada a efetiva exposição ao perigo.

Após o julgamento pelo STJ a temática foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, ora designada sob o tema de nº 1209, com a seguinte tese a ser debatida: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." O STF já firmou maioria de votos em favor do reconhecimento da repercussão geral da matéria, tendo o Ministro Relator, Luiz Fux, prolatado seu voto no sentido de reconhecer a existência da repercussão geral e determinar a suspensão do processamento de todas as ações versando a questão.

Destarte, proceda a Secretaria à vinculação / reclassificação temática dessa ação para o tema 1209 do STF e, após, suspenda-se o andamento do processo para fins de aguardar o julgamento do sobredito recurso admitido sob a sistemática da repercussão geral.
23/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:08

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2024 15:45

Conclusos para julgamento
24/06/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 08:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2024 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:21

Não Concedida a tutela provisória
12/01/2024 14:17

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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