TRF2 - 5009003-91.2025.4.02.5118

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009003-91.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: NILTON DA SILVA BISPOADVOGADO(A): JENIFFER SOUZA DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ248799) DESPACHO/DECISÃO NILTON DA SILVA BISPO impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de liminar “para determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à liberação imediata do saldo integral da conta vinculada ao FGTS do Impetrante sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este Juízo,  em caso de descumprimento da ordem judicial;” Sustenta que é titular da conta vinculada do FGTS sob o nº *00.***.*06-04.

Afirma que em 17/07/2025 teve sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS por meio do do NB: 222.422.363.

Aduz que “em razão disso, no dia 14/08/2025, requereu, presencialmente, junto  à agência da Caixa Econômica Federal, ora impetrada, o saque integral do saldo disponível do FGTS, qual seja, R$ 16.511,53 (dezesseis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e três centavos), direito expressamente previsto no art. 20, III, da Lei nº 8.036/90”.

Alega que o requerimento foi indeferido em razão a vinculação ao saque-aniversário, motivo pelo qual não poderia realizar a retirada integral dos valores, tendo sido liberado para saque apenas o valor de de R$ 3.813,68, creditado apenas em 21/08/25 em conta de sua titularidade.

A inicial vem acompanhada de documentos, no Evento 1. É o relatório.

DECIDO. - Da gratuidade da justiça Compulsando a documentação acostada, verifico que a requerente deixou de juntar aos autos a  declaração de hipossuficiência que suporte o pedido de gratuidade formulado.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos  autos  declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício requerido. - Da liminar requerida Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.   No caso dos autos, entendo não estarem presentes, neste momento processual, os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar pleiteada.

Com efeito, mostra-se necessário oportunizar à autoridade impetrada a indicação das razões que justificaram a negativa de saque dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do impetrante, a fim de viabilizar a adequada análise do direito líquido e certo aduzido.

Ressalto, ainda, que, a despeito de o impetrante alegar que a recusa teria decorrido da adesão à sistemática do saque-aniversário, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal motivação administrativa.

Ademais, faz-se igualmente necessária a elucidação quanto à existência de eventual restrição sobre os valores indicados, em especial quanto à sua disponibilidade para movimentação, inclusive se objeto de algum tipo de garantia.

Anoto, ainda, que, considerando a célere tramitação do mandado de segurança, bem como que o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença – momento natural para a prestação da tutela jurisdicional –, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes, INDEFIRO o pedido de liminar. - Do processamento do feito Sem prejuízo, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

P.

I. jrjfkm    

Processo 5009003-91.2025.4.02.5118 distribuido para 2ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 25/08/2025.