14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050196-40.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NOEMI MARINS DA SILVAADVOGADO(A): THAYNARA VIEIRA ROSA (OAB RJ261239) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
04/09/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 20:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:13

Decisão interlocutória
04/09/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
04/08/2025 20:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
30/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
30/07/2025 13:44

Determinada a intimação
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 16:53

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 16:11

Homologada a Transação
29/07/2025 11:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 00:38

Conclusos para julgamento
29/07/2025 00:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 36
29/07/2025 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:55

Juntada de Petição
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 11:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/07/2025 11:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 27
16/07/2025 03:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/07/2025 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - LAUDO PERICIAL - 15/07/2025 16:39:36)
15/07/2025 16:43

Juntada de Petição
15/07/2025 16:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO38F)
15/07/2025 16:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 17:29

Juntada de Petição
12/06/2025 01:54

Juntada de Petição
10/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050196-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOEMI MARINS DA SILVAADVOGADO(A): THAYNARA VIEIRA ROSA (OAB RJ261239) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
23/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:25

Perícia designada - <br/>Periciado: NOEMI MARINS DA SILVA <br/> Data: 03/07/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUISA ROCHA QUINTAN
23/05/2025 18:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38F para CEPERJA-RJ)
23/05/2025 15:55

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO37S para RJRIO38F)
23/05/2025 15:34

Declarada incompetência
23/05/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 07:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/05/2025 06:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 15:47

Juntado(a)
22/05/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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