18/09/2025 09:45

Juntada de Petição
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071201-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAQUELINE DAS DORES FRANCA DA SILVAADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional, ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica.

A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; b) junte aos autos comprovante de residência válido/atualizado (emitido em nome da demandante há menos de três meses), notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; c) apresente declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para tal; d) forneça laudo médico atualizado (de até 90 dias), comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período; e) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15.

Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada".

Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).

Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

Cumpra-se.
08/09/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:08

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO05S para RJRIO40S)
29/08/2025 16:39

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Incapacidade Laborativa Permanente
20/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071201-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAQUELINE DAS DORES FRANCA DA SILVAADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a pretensão da parte autora, nos termos do pedido formulado na petição inicial, é a concessão de benefício previdenciário, sendo esta Vara Federal incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, determino a redistribuição do feito a umas das Varas Federais com competência previdenciária.
18/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:58

Determinada a intimação
18/08/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 23:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009016-90.2025.4.02.5118

Cilcero Naly de Souza

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Luana Quintino Alves do Nascimento Mello

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024746-07.2025.4.02.5001

Arca Seguradora S.A

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Paulo Augusto Catharino Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024682-94.2025.4.02.5001

Hermogenes Theogenes Loureiro Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003190-53.2024.4.02.5107

Jessyca Guedes de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/08/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 5001386-10.2025.4.02.5109

Jose Geraldo de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Moura da Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo