19/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 15:37

Despacho
19/09/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 15:22

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009804-35.2023.4.02.5002/ESAUTOR: KASSANDRA DA COSTA OLIVEIRAADVOGADO(A): MILENA ALVES DE SOUZA (OAB ES016851)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à autora o benefício salário-maternidade (segurado especial), no valor de 01 salário mínimo, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a data do nascimento (12/10/2021) nos termos do art. 71 da Lei n.° 8.213/91) b) Pagar o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde a citação.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da data da Sentença (DIP).

No prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Com o envio da RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Espírito Santo, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
19/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 19:47

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/10/2024 19:46

Juntada de Petição
10/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/09/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 08:39

Determinada a intimação
04/09/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/02/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:03

Determinada a intimação
09/02/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/11/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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