TRF2 - 5009013-38.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/09/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/09/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/09/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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01/09/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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01/09/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2025 10:09
Não Concedida a Medida Liminar
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29/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009013-38.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: WILLIAM DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDA CARDOSO MARCON JULIA (OAB SC055049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WILLIAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de ato do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do seu procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada.
Decido.
Como relatado, o impetrante pretende a conclusão e a obtenção de resposta nos autos de procedimento administrativo em trâmite perante o INSS. Em decisão recente sobre a competência para dirimir este tipo de demanda decidiu o Órgão Especial do Eg.
TRF da 2ª Região (número 5006246-89.2024.4.02.0000) declarar a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o julgamento de matéria análoga daquele que é objeto do presente mandado de segurança, restando a ementa com a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
REMESSA NECESSÁRIA.
PREVIDÊNCIA SOCIAL.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.
Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.
Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.
Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (Petição Cível 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Rel.
Des.
Fed.
Flávio Lucas, Voto Vista Des.
Fed.
Sergio Schwaitzer, Sessão de 05.12.2024, transitado em em julgado em 07.03.2025) Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para o processamento do requerimento administrativo perante o INSS, incluindo o eventual cumprimento da decisão nele proferida, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão em debate. Assim sendo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição (assunto 010306). Intime-se a parte impetrante. -
28/08/2025 16:48
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 16:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA01S)
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28/08/2025 16:34
Alterado o assunto processual
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28/08/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:26
Declarada incompetência
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28/08/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5009013-38.2025.4.02.5118 distribuido para 3ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 25/08/2025. -
25/08/2025 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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