18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
08/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:38

Determinada a intimação
08/09/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
29/08/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008689-95.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO: JOSE DE ASSIS BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR (OAB RJ152212)ADVOGADO(A): DEJAMIR ANDRADE PAULO (OAB RJ055272)ADVOGADO(A): RICARDO PETRÔNIO NUNES BEZERRA FILHO (OAB PB031171) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo demandante em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal (ev. 162), que votou por conhecer e prover o recurso cível do demandado O embargante alega que o período de trabalho de 11/03/2015 a 01/07/2021 foi reconhecido em ação trabalhista com condenação ao recolhimento das contribuições, registro no CNIS e baseado em provas documentais e testemunhais.

O embargante alega que a decisão foi omissa em analisar a possibilidade de reafirmação da DER para data mais vantajosa, em 18/06/2015, na forma da tese firmada no Tema 995/STJ.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado.

No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, como se depreende da fundamentação do mesmo, havendo mera irresignação por parte do embargante.

Destaco que se na DER, em 06/12/2021, o demandante não cumpriu com os requisitos para da aposentadoria por idade, com muito menor razão teria cumprido os requisitos em data anterior, sobretudo em 18/06/2015, quando o demandante sequer cumpria a idade mínima de 65 anos e, tampouco a carência contributiva. Portanto, quanto aos vícios alegados, ressalto que o julgado foi claro em consubstanciar o entendimento seguido por este Juízo.

Destarte, vê-se que intenção da parte embargante, quanto aos pontos mencionados, é a de modificação do julgado, fins para os quais os embargos declaratórios constituem via inadequada.

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão proferido por esta Turma Recursal por seus próprios fundamentos.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
20/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
12/08/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
12/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
12/08/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
11/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
11/08/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
05/08/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
05/08/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
05/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
05/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
05/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
05/08/2025 21:08

Juntada de Petição
05/08/2025 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 16:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
30/07/2025 19:35

Juntada de Petição
28/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
24/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
24/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:42

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2025 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59 Sequencial: 35
27/06/2025 08:26

Juntada de Petição
26/06/2025 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
25/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
23/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 143
23/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
03/06/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
03/06/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
03/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 19:48

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 16:04

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 14:45

Juntada de Petição
25/09/2024 21:37

Juntada de Petição
13/08/2024 21:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/07/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/07/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:00

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2024 16:17

Conclusos para julgamento
02/05/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
02/05/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
02/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/04/2024 18:41

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/04/2024 17:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 30/04/2024 14:00. Refer. Evento 100
30/04/2024 13:08

Juntada de Petição
29/04/2024 17:53

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/03/2024 16:55

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024 16:45

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024 16:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/03/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
19/03/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:15

Determinada a intimação
19/03/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 13:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 30/04/2024 14:00
19/03/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 18:47

Juntada de Petição
09/02/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
03/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 84
30/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
22/01/2024 21:59

Juntada de Petição
22/01/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 88
22/01/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/01/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/01/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2024 15:25

Audiência de Instrução adiada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 23/01/2024 13:30. Refer. Evento 71
22/01/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/01/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/01/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2024 14:10

Decisão interlocutória
22/01/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 14:56

Juntada de peças digitalizadas
19/01/2024 14:55

Juntada de peças digitalizadas
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/12/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/12/2023 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/12/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 20:04

Determinada a intimação
13/12/2023 20:03

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 19:14

Audiência de Instrução designada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 23/01/2024 13:30
12/12/2023 10:59

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2023 19:13

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2023 19:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/11/2023 15:04

Juntada de Petição
19/10/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 19:16

Juntada de Petição
11/09/2023 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/08/2023 17:12

Despacho
23/08/2023 15:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
23/08/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 12:58

Juntada de Petição
26/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/07/2023 20:39

Juntada de Petição
12/07/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/07/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/07/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:37

Determinada a intimação
12/07/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 13:58

Juntado(a)
07/06/2023 19:04

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/06/2023 19:01

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 07/06/2023 15:40. Refer. Evento 38
26/05/2023 14:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/05/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/05/2023 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 19:16

Determinada a intimação
12/05/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/04/2023 11:21

Juntada de Petição
24/04/2023 18:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 07/06/2023 15:40
17/04/2023 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/04/2023 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/04/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2023 17:48

Determinada a intimação
17/04/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/04/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 15:38

Determinada a intimação
30/03/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 21:04

Juntada de Petição
17/02/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/02/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/02/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/02/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2023 17:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/02/2023 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/02/2023 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2023 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:06

Determinada a citação
07/02/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 22:33

Juntada de Petição
15/12/2022 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 16:54

Não Concedida a tutela provisória
12/11/2022 14:40

Juntada de Petição
11/11/2022 12:03

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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