TRF2 - 5085295-71.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

TAC FRANQUIA LTDA

CNPJ: 02.737.654/0001-28

Advogados

ALAN MEDINA NUNES

OAB: 185766/RJ

CPF *31.***.*30-60

VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL

OAB: 201586/RJ

CPF *40.***.*19-85

JULIANA MARIA DOS SANTOS

OAB: 254747/RJ

CPF *70.***.*00-43

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 10/09/2025 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 05/09/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 13:13

    Determinada a intimação

  • 04/09/2025 17:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 28/08/2025 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/08/2025 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/08/2025 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5085295-71.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): JULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ254747)ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TAC FRANQUIAINDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, sem pedido liminar, no qual apresenta os seguintes pedidos: a) Declarar o direito de a Impetrante excluir o valor do crédito presumido de ICMS, concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, das bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, independentemente do tipo de classificação de subvenção e da observância das condições exigidas pelas normas infralegais editadas pela Autoridade Coatora ou alterações legislativas infraconstitucionais (MP nº 1185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023), em razão do pacto federativo, da imunidade recíproca, da autonomia dos Estados da Federação, do conceito constitucional de receita e faturamento, princípio da legalidade, hierarquia das normas e reserva de lei complementar; b) Como consequência, declarar o direito da Impetrante de aproveitar o crédito em relação aos valores indevidamente recolhidos a maior a título das contribuições em análise, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta medida judicial até o trânsito em julgado, recolhidos ou creditados, podendo a Impetrante aproveitá-los por meio de compensação, tudo devidamente atualizado pela SELIC, ou outro índice que venha a substitui-la; c) Por fim, condenar a União ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela Impetrante no curso da presente ação.

    Ao final, no mérito, requer que seja concedida, definitivamente, a segurança suplicada, julgando-se procedentes os pedidos e resolvendo o mérito da causa, a teor dos artigos 487, I, e 490 do CPC: Inicial e documentos anexados no evento 1.

    Custas, (evento 1, GRU3), recolhidas integralmente pelo valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal. É o breve relatório.

    Decido.

    Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências.  A) Intime-se a autoridade  para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias.

    B) Concomitantemente ao item "A" Intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO FAZENDA NACIONAL , na forma do art. 7º, inc.

    II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito.

    C) Após itens "A" e "B", dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.    

  • 25/08/2025 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/08/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 25/08/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/08/2025 15:19

    Decisão interlocutória

  • 23/08/2025 06:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2025 21:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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