16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003083-76.2024.4.02.5117/RJAUTOR: DENISE PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND (OAB RJ112098)SENTENÇAIsso posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a: (i) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com DIB em 11/01/2024 (data de emissão do termo de guarda provisória para fins de adoção) e DCB em 10/05/2024, ficando certo que as prestações devidas serão pagas em sede judicial; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas de salário-maternidade referentes ao período de 11/01/2024 e 10/05/2024.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em 20 dias úteis, cumprir o item (i) deste dispositivo. No mesmo prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
21/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 09/05/2025 14:24:37)
21/02/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/02/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
14/10/2024 15:38

Despacho
20/09/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 17:03

Juntada de Petição
20/08/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/08/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:32

Despacho
09/08/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/07/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/06/2024 10:49

Juntada de Petição
14/06/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/06/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/06/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 10:05

Despacho
10/05/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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