12/09/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:31

Juntado(a)
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5122916-44.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENTRO MEDICO SANTA MARIA MADALENA EIRELIADVOGADO(A): PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) DESPACHO/DECISÃO 01.

Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CENTRO MEDICO SANTA MARIA MADALENA EIRELI, CNPJ: 00.***.***/0001-20, para cobrança de dívida no valor consolidado de R$ 104.263,56 (em 06/2025), que o Exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte Executada por meio do sistema Sisbajud. 02.

Com efeito, na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC), figurando o dinheiro em primeiro lugar. 03.

Desta forma, considerando a noticia de rescisão do parcelamento pactuado, defiro a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I - Atento aos princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, e considerando o espírito da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, nos casos de saldos bloqueados inferiores a R$500,00 para as Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional; R$ 300,00 para as ingressadas pelas Autarquias Federais; e R$100,00 para os feitos propostos pelos Conselhos Regionais, intime-se a parte Exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do desbloqueio de tais valores, ciente que seu silêncio será entendido como desinteresse na manutenção da constrição, devendo ser desbloqueada tal quantia.

Neste caso estará o exequente, automaticamente, intimado para os fins do art. 40 da LEF.

II - Caso a diligência de penhora via Sisbajud reste negativa, DETERMINO, desde já, a suspensão/retorno à suspensão do presente feito, na forma do art. 40, caput da LEF.

Intime-se a parte Exequente para ciência.

III - Havendo bloqueio de valores: III.a) No caso de o valor bloqueado ser superior àquele em execução: III.a.1) Determino o imediato desbloqueio da quantia que sobejar, promovendo-se antes, se for o caso, a atualização do débito em cobrança, pela variação da Taxa Selic acumulada, dando-se vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854. § § 2º e 3º do CPC.

III.a.2) Fica o Executado ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.III.a.1), caso se mantenha silente,  iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980.

III.a.3) Caso o Executado apresente requerimento, no prazo anteriormente assinado (05 dias - subitem III.a.1), venham os autos conclusos para apreciação.

III.b) No caso de o valor bloqueado ser inferior àquele em execução: III.b.1) Caso caracterizada a hipótese de valores pouco relevantes, a que alude o subitem 03.I, adotem-se as providências neste descritas; III.b.2) Caso a quantia constrita não se enquadre na hipótese prevista no subitem 03.I (valores pouco relevantes), dê-se vista às partes, pelo prazo de  05 (cinco) dias, para manifestação.

Caso seja formulado algum requerimento, venham os autos conclusos.

III.b.3) Independentemente, de eventual alegação de impenhorabilidade das verbas constritas, deverá o Executado, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fixado no subitem 03.III.b.2,  indicar quais são e onde estão os bens de sua titularidade, passíveis de penhora, bem como informar os respectivos valores (art. 774, V do CPC), juntando aos autos os documentos que comprovem a titularidade, de modo a efetivar a garantia da execução.

IV) Caso a citação do executado tenha sido editalícia, não tendo constituído patrono, bem como excluída a hipótese de desbloqueio da quantia constrita na forma do subitem 03.I (valores pouco relevantes) e cumprida a primeira parte do contido no subitem 03.III.a.1 (desbloqueio das quantias constritas em excesso): IV.a) Nomeio curador especial (Súmula nº 196 do STJ).

Razão pela qual, com fulcro no artigo 72, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar nº 80/1994, deve a Defensoria Pública da União exercer o aludido encargo. REMETAM-SE os autos à DPU, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual causa de impenhorabilidade incidente sobre as quantias bloqueadas (artigo 854,§§ 2 e 3 do CPC).

IV.a.1) Fica a DPU ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.IV.a), caso se mantenha silente,  iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980.

IV.a.2) Caso seja formulado algum requerimento pela DPU, no prazo fixado no subitem 03.IV.a (05 dias), venham os autos conclusos.

V) Transcorrido in albis o prazo legal de 05 (cinco dias) a que aludem os subitens 03.III.a.1, 03.III.b.2 e 03.IV.a, PROCEDA-SE a transferência do montante constrito para conta judicial à disposição desta Vara, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 4117, bem como a decretação de sigilo das peças que indiquem a movimentação das atividades financeiras da Parte Executada, com o fito de resguardar a privacidade da mesma, devendo restar garantido o acesso aos aludidos documentos apenas às partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 189 do CPC, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para , no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
19/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:33

Decisão interlocutória
14/08/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2025 16:34

Juntada de Petição
03/06/2022 16:55

Juntada de Petição
19/05/2022 20:24

Juntada de Petição
09/05/2022 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/05/2022 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/05/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
03/05/2022 21:17

Decisão interlocutória
03/05/2022 14:41

Juntado(a)
03/05/2022 13:21

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2022 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/04/2022 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/04/2022 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2022 19:14

Decisão interlocutória
20/04/2022 18:26

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/02/2022 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
17/02/2022 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
16/02/2022 18:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/02/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/01/2022 10:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
26/01/2022 14:15

Decisão interlocutória
24/01/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 11:51

Juntada de Petição
05/12/2021 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2021 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2021 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
29/11/2021 18:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/11/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 17:18

Determinada a citação
25/11/2021 19:58

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2021 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011958-94.2022.4.02.5120

Mauricio de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/12/2022 12:38

Exibir Processo

Processo nº 5004070-18.2024.4.02.5116

Regina Lopes do Rosario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 06:45

Exibir Processo

Processo nº 5008703-32.2025.4.02.5118

Karina Fernandes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Marques da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002604-11.2023.4.02.5120

Mateus Rodrigues de Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/05/2023 22:24

Exibir Processo

Processo nº 5008699-92.2025.4.02.5118

Marcia Soares da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo