10/09/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001044-27.2024.4.02.5111/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO (Pais)ADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476)ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364)AUTOR: LEORRY CARVALHO DE AGUIAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476)ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: (i) a retroagir a DIB n. 714.475.908-7, concedido a , CPF nº *97.***.*86-48, para o dia 04/11/2021 (DER do benefício n. 710.664.623-8 ); e (ii) a pagar os atrasados devidos entre 04/11/2021 a 30/01/2024, compensados eventuais valores recebidos em cada competência a título de benefícios por lei inacumuláveis, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. 1) Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes à obrigação de pagar fixada na sentença e no acórdão.

Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não haja impugnação, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário. 2) Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2.

Em caso de valores depositados não disponíveis para saque direto pelo beneficiário, determino, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores.

Ficam cientes as partes de que as ordens de pagamento deverão ser emitidas em nome dos respectivos beneficiários.

Eventuais poderes de ?receber? e ?dar quitação?, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora.

Fica advertido o patrono da parte autora que, para eventual destaque de honorários contratuais, deverá apresentar o instrumento de contrato assinado pela contratante e contratada antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 16, da Resolução n.º 822/2023 - CJF, de 20/03/2023.

Não serão expedidos alvarás nos casos em que os valores puderem ser levantados pelos beneficiários diretamente junto ao banco depositário. 3) Após o envio do requisitório, dê-se baixa na distribuição.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
25/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 11:57

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 15:13

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/04/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 19:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
06/12/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
04/12/2024 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 16:43

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
26/11/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
12/11/2024 06:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/11/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
19/08/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
12/08/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
05/08/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEORRY CARVALHO DE AGUIAR <br/> Data: 02/10/2024 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL
05/08/2024 07:21

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
02/08/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 10:10

Determinada a intimação
01/08/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2024 16:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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