16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001409-81.2024.4.02.5111/RJRELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTOAUTOR: FRANKLIN JOSE RIBEIROADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 15/09/2025 - RECURSO INOMINADO
15/09/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001409-81.2024.4.02.5111/RJAUTOR: FRANKLIN JOSE RIBEIROADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇADiante do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria titularizada pelo autor (NB 42/148.538.214-6, cf. Evento 1, CCON7) mediante a alteração de salários-de-contribuição integrantes do PBC e relativos ao período de 25/09/2008 a 09/01/2011, nos termos constantes do decidido na sentença (Evento 1, ANEXO15, p. 43-50) e no acórdão (Evento 1, ANEXO15, p. 222-246) proferidos nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001707-93.2013.5.01.0551, conforme planilha de cálculos constante do Evento 1, ANEXO15, p. 356-380.

Condeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças devidas entre a data do início do benefício (10/01/2011) e a efetiva implantação da revisão, respeitada a prescrição quinquenal e o estabelecido no Tema n° 200 da TNU, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
25/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 08:20

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:25

Determinada a citação
11/10/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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