04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007206-74.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA ROSAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça.

II - No caso concreto, a parte autora efetivamente recebeu o pagamento do benefício de incapacidade temporária (NB 623.972.688-9), nos períodos de 04/11/2021 a 30/11/2022 e 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme evento 4, HISCRE3.

Ocorre que o INSS, administrativamente, concedeu o benefício por incapacidade permanente (NB 648.401.145-5) com efeitos financeiros a contar de 04/11/2021 (evento 4, HISCRE2).

De fato, não se questiona que o autor recebeu concomitantemente dois benefícios previdenciários, nos períodos de 04/11/2021 a 30/11/2022 e 01/03/2024 a 31/03/2024 ( evento 4, HISCRE3 e evento 4, HISCRE2).

Neste ponto, o INSS efetuou consignação no montante de R$ 36.880,46 para ressarcimento dos valores supostamente recebidos através do benefício por incapacidade temporária (NB 623.972.688-9), durante todo o período de 04/11/2021 a 31/03/2024 (evento 4, INF1).

Sendo assim, o autor deverá especificar os pontos que considera equivocados nos valores descontados pelo INSS, acostando planilha pormenorizada dos cálculos que entender serem devidos.

Prazo: 15 dias.

Após, voltem-me conclusos.
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:03

Não Concedida a tutela provisória
02/09/2025 12:54

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007206-74.2025.4.02.5120 distribuido para 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 15/08/2025.
15/08/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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