12/09/2025 04:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
10/09/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 30
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 28
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 28
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053061-70.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SILVIA TRINDADE MARTINSADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (OAB RJ081110)ADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES SOARES (OAB RJ229042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar: (i) o período de 01/01/2015 a 31/03/2016 , perante ELÉTRICA PADRÃO, para fins previdenciários, nos termos da fundamentação supra; (ii) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição NB 193.985.293-2, desde a data da DER (26/08/2019), e a pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Considerando que a autora logrou êxito no bem da vida pretendido (a concessão da aposentadoria), condeno o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
19/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 16:38

Conclusos para julgamento
03/04/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:10

Determinada a intimação
10/03/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 18:31

Juntada de Petição
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 15:08

Determinada a citação
27/08/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 18:37

Juntada de Petição
05/08/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:56

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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