12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
27/05/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002265-77.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: JOAO ANTERO MALTA LORGAADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes, o autor requereu a juntada do processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa.

Decido.

Na decisão proferida no evento 48, este Juízo oportunizou à parte autora a especificação dos documentos aos quais não teria tido acesso, nos seguintes termos: (....) Intime-se o autor para que especifique os documentos que pretende sejam apresentados pela União, aos quais não teve acesso, a fim de que seja apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, no prazo de 15 dias.

Não tendo se desincumbido do ônus de justificar a dilação probatória requerida, este juízo indeferiu o pedido de prova, in verbis: (...)Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de produção de prova contábil, relacionado ao segundo ponto controvertido, cerceamento do direito de defesa, uma vez que o autor não juntou aos autos os documentos que alega não lhe ter sido oportunizado apresentar no processo administrativo (como notas e livros fiscais, indicados na petição inicial) e que comprovariam ser o débito indevido.

No mais, a alegação de cerceamento de defesa, por ser de mérito, será apreciada na sentença.

O autor não especificou os documentos que pretendia a juntada, não juntou aos autos os referidos documentos nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Considerando o resultado do Agravo de Instrumento, que manteve a decisão que indeferiu a inversão do ônus probatório, a responsabilidade da juntada de documentos ou a comprovação da impossibilidade de fazê-lo cabia ao autor.

Sendo assim, INDEFIRO o requerido.

Voltem os autos conclusos para julgamento.
24/05/2025 04:55

Conclusos para julgamento
23/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:56

Determinada a intimação
22/05/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/05/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 18:41

Determinada a intimação
30/04/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 16:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2025 08:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50102553120234020000/TRF2
25/11/2024 19:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50102553120234020000/TRF2
22/10/2024 21:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/10/2024 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/08/2024 13:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50117877420224020000/TRF2
12/07/2024 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2024 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/12/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/10/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
02/10/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/09/2023 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 16:35

Despacho
26/09/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 19:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010255-31.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
04/08/2023 18:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50102553120234020000/TRF2
11/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/07/2023 16:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50102553120234020000/TRF2
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/06/2023 12:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50117877420224020000/TRF2
07/06/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2023 17:40

Decisão interlocutória
10/04/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/02/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/02/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/02/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 18:34

Decisão interlocutória
10/11/2022 16:10

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/08/2022 13:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50117877420224020000/TRF2
19/08/2022 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2022 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/08/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 16:20

Juntada de Petição
17/08/2022 16:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 50117877420224020000/TRF2
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/07/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2022 18:53

Não Concedida a tutela provisória
25/05/2022 18:28

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/05/2022 19:13

Juntada de Petição
22/04/2022 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
16/04/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/03/2022 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2022 15:19

Juntada de Petição
23/02/2022 20:05

Juntada de Petição
25/01/2022 17:12

Juntada de Petição
17/12/2021 09:10

Juntada de Petição
16/12/2021 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
24/11/2021 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 191,54 em 23/11/2021 Número de referência: 874480
22/11/2021 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/11/2021 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 18:24

Determinada a citação
31/08/2021 17:18

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2021 17:19

Determinada a intimação
08/07/2021 19:52

Alterado o assunto processual
30/06/2021 16:31

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2021 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/04/2021 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2021 11:35

Determinada a intimação
08/04/2021 14:32

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2021 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 07/04/2021 21:52:18)
07/04/2021 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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