TRF2 - 5004098-13.2021.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DASIRMAS INVESTMENTS LTD.

CNPJ: 20.170.334/0001-10

PATRICIA GARBONI

CPF *82.***.*31-68

RENATA GARBONI

CPF *00.***.*42-30

RP CONSULTING IMOBILIARIA LTDA.

CNPJ: 18.742.046/0001-41

Advogados

WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB: 084529/RJ

CPF *21.***.*38-42

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF *81.***.*63-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 01:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 30/10/2023 01:40

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 01:00

    Recebidos os autos do STJ

  • 10/03/2023 19:35

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 10/03/2023 19:21

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 10/03/2023 19:17

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 10:38

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 09/03/2023 17:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 09/03/2023 17:15

    Decisão interlocutória

  • 09/03/2023 11:54

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 09/03/2023 11:49

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 113

  • 09/03/2023 11:34

    Juntada de Petição

  • 09/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 96, 99, 101, 102 e 103

  • 08/03/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/03/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 14:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 97, 98 e 100

  • 11/02/2023 08:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 09/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 105

  • 31/01/2023 19:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 31/01/2023 19:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 31/01/2023 14:41

    Juntada de Petição

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2023 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2023 19:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 27/01/2023 19:38

    Recurso Especial não admitido

  • 30/05/2022 14:11

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 30/05/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 12:12

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 28/05/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82

  • 06/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82

  • 04/05/2022 15:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 74

  • 04/05/2022 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 28/04/2022 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 26/04/2022 10:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/04/2022 10:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/04/2022 10:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/04/2022 10:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/04/2022 10:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/04/2022 10:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/04/2022 10:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/04/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 26/04/2022 10:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/04/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 56, 59, 61, 62 e 63

  • 25/04/2022 21:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 57, 58 e 60

  • 18/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 18/04/2022 14:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 08/04/2022 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2022 11:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

  • 27/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64

  • 21/03/2022 08:59

    Juntada de Petição

  • 17/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 17:41

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

  • 17/03/2022 17:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/03/2022 18:59

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

  • 16/03/2022 18:41

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 07/03/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 14:00:00</b>

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 DE MARÇO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, com a utilização da plataforma ZOOM.

    O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5004098-13.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: DASIRMAS INVESTMENTS LTD.

    ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB RJ084529) AGRAVANTE: PATRICIA GARBONI ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB RJ084529) AGRAVANTE: RENATA GARBONI ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB RJ084529) AGRAVANTE: RP CONSULTING IMOBILIARIA LTDA.

    ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB RJ084529) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CESAR MACIEL RODRIGUES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA-RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MANOEL COELHO MARTINS INTERESSADO: ATNA IMOVEIS LTDA.

    ADVOGADO: MARCELO KUTUDJIAN ADVOGADO: Felipe Junqueira Castelli INTERESSADO: ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE ADVOGADO: MARCELO KUTUDJIAN ADVOGADO: Felipe Junqueira Castelli INTERESSADO: SD CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI ADVOGADO: MANOEL COELHO MARTINS INTERESSADO: SEMARI DUTRA GOMES ADVOGADO: MANOEL COELHO MARTINS INTERESSADO: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: Felipe Junqueira Castelli ADVOGADO: MARCELO KUTUDJIAN INTERESSADO: CREMILDA GARBONI INTERESSADO: GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI INTERESSADO: GIOVANNI GARBONI ADVOGADO: MANOEL COELHO MARTINS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 24/02/2022 12:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/02/2022 12:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 9

  • 23/02/2022 20:53

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 31/01/2022 12:34

    Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

  • 31/01/2022 12:33

    Retirado de pauta

  • 31/01/2022 12:33

    Lavrada Certidão

  • 31/01/2022 12:28

    Juntada de Petição

  • 28/01/2022 12:36

    Lavrada Certidão

  • 28/01/2022 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00:00</b>

  • 16/12/2021 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/12/2021 13:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 59

  • 15/12/2021 10:34

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

  • 10/08/2021 04:50

    Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB11

  • 10/08/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29

  • 19/07/2021 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 18/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29

  • 13/07/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7, 10, 12, 13 e 14

  • 08/07/2021 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/07/2021 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/07/2021 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/07/2021 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/07/2021 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/07/2021 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/07/2021 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/07/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/07/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 07/07/2021 18:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 8, 9 e 11

  • 22/06/2021 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

  • 09/06/2021 18:15

    Lavrada Certidão

  • 09/06/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 09/06/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2021 16:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

  • 09/06/2021 16:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2021 15:55

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 206 do processo originário.Número: 50039916620214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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