TRF2 - 5070708-54.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 18:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
23/07/2025 16:29
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
-
22/07/2025 18:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/07/2025 18:22
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/07/2023 12:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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05/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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14/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
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17/05/2023 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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17/05/2023 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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12/05/2023 12:01
Juntada de Petição
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11/05/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/05/2023 14:55
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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11/05/2023 14:55
Recurso Extraordinário sobrestado
-
24/04/2023 09:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/03/2023 14:10
Juntada de Certidão
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17/03/2023 12:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
16/03/2023 13:40
Juntada de Petição
-
16/03/2023 13:38
Juntada de Petição
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
10/02/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/02/2023 16:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/02/2023 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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07/12/2022 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
07/12/2022 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
07/12/2022 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
06/12/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
14/11/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2022 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2022 08:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/11/2022 08:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/11/2022 17:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
10/11/2022 17:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/10/2022 18:05
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>
-
26/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>
-
26/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 DE NOVEMBRO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 13 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5070708-54.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA APELANTE: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA (OAB RJ188477) ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES (OAB RJ001673B) ADVOGADO: THAÍS ABREU DE AZEVEDO SILVA (OAB SP224367) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
17/10/2022 13:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2022
-
17/10/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/10/2022 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 37
-
14/10/2022 10:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
06/07/2022 16:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
06/07/2022 16:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
-
05/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
01/07/2022 17:49
Juntada de Petição
-
25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
15/06/2022 09:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/06/2022 09:21
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
14/06/2022 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
11/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
01/06/2022 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/06/2022 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/06/2022 15:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
01/06/2022 15:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/06/2022 15:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/06/2022 15:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 01/06/2022 15:21:35)
-
18/05/2022 19:40
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
18/05/2022 19:27
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
09/05/2022 12:37
Juntada de Certidão
-
09/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 14:00:00</b>
-
09/05/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 DE MAIO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5070708-54.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA (OAB RJ188477) ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES (OAB RJ001673B) ADVOGADO: THAÍS ABREU DE AZEVEDO SILVA (OAB SP224367) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/04/2022 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/04/2022 13:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 17
-
28/04/2022 18:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
22/02/2022 11:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
22/02/2022 11:27
Retirado de pauta
-
22/02/2022 11:21
Lavrada Certidão
-
22/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>
-
22/02/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE MARÇO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de março de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5070708-54.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA (OAB RJ188477) ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES (OAB RJ001673B) ADVOGADO: THAÍS ABREU DE AZEVEDO SILVA (OAB SP224367) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: DENISE LORENA DUQUE ESTRADA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
21/02/2022 10:38
Juntada de Petição
-
09/02/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
09/02/2022 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 47
-
09/02/2022 12:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
08/09/2021 13:58
Lavrada Certidão - Inspecionado
-
05/11/2020 11:10
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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04/11/2020 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
23/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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13/10/2020 19:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
13/10/2020 19:49
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 16:17
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
30/06/2020 22:02
Distribuído por prevenção - Número: 50104367120194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
26/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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