25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036008-85.2024.4.02.5001/ESAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS DA CAMARA E PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESADVOGADO(A): GLEICYANNE DE PAULA NUNES NASCIMENTO (OAB ES022982)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir a Autora o montante de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), a título de dano material, correspondente ao valor que fora indevidamente debitado da conta bancária da sua titularidade. Tal montante deverá ser devidamente corrigido com base na TAXA SELIC - que contempla juros moratórios e correção monetária -, nos moldes do art. 406 do Código Civil, cujo termo de incidência deve coincidir com a data do ilícito (Súmula nº 54 do STJ).

Tendo em vista a sucumbência recíproca[11]: 1) as custas processuais deverão ser rateadas entre os litigantes na proporção de 50% para o Autor e 50% para a CAIXA, nos termos do art. 86 do NCPC; e 2) condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios à CAIXA, no percentual de 10% do valor atualizado do proveito econômico por ela (CAIXA) obtido[12], e a CAIXA no pagamento de honorários advocatícios ao Autor, no percentual de 10% incidente sobre o valor atualizado da condenação (proveito econômico por ele obtido)[13], com base nos arts. 85, § 2º, e 85 do NCPC[14].

Cabe destacar, por oportuno, que as obrigações de pagar impostas ao Autor ficarão suspensas, nos moldes do art. 98, § 3º, do NCPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br[15], sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação da sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012[16].

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 13:40

Julgado procedente em parte o pedido
16/03/2025 11:55

Juntada de Petição
13/03/2025 16:09

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 10:44

Juntada de Petição - (BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
04/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:03

Determinada a intimação
03/02/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/12/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/12/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 13:34

Decisão interlocutória
10/12/2024 10:35

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 05:45

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 08:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA)
14/11/2024 05:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:16

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 12:24

Intimado em Secretaria
13/11/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 15:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 15:21

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
04/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:55

Determinada a intimação
04/11/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 18:37

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 18:11

Determinada a intimação
30/10/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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