18/09/2025 13:01

Transitado em Julgado
16/09/2025 13:47

Juntada de Petição
16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 17:19

Juntada de Petição
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004085-38.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MÁRIO SERGIO DE ARAÚJO PIMENTELADVOGADO(A): MÁRIO SERGIO DE ARAÚJO PIMENTEL (OAB ES013099)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR A NULIDADE do lançamento fiscal no que tange às multas aplicadas no processo de importação objeto desta lide; e, por conseguinte; 2 - CONDENAR a UNIÃO a restituir à parte autora, MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL, o valor de R$ 1.097,04 (mil e noventa e sete reais e quatro centavos), a ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da data do desembolso (16/05/2024).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Sem remessa necessária (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 19:10

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 17:37

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:00

Decisão interlocutória
18/11/2024 09:38

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2024 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 18:40

Juntada de Petição
16/07/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:58

Determinada a citação
21/05/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 12:45

Juntado(a)
19/05/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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