09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002447-18.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: RAIMUNDO FAGNER FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAELA MARA DE ALMEIDA (OAB RJ227806)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca da designação de Audiência de Conciliação para 13/10/2025 15:30, a ser realizada através da plataforma Zoom, conforme dados abaixo: CEJUSC-VOLTA REDONDA Entrar no Zoom Reuniãohttps://jfrj-jus-br.zoom.us/j/5259984026?pwd=emMzWERYQUhrNkdEaDFvQWdXQ0dvZz09&omn=*73.***.*18-57ID da reunião: 525 998 4026 Outrossim, fica a CEF intimada para expressamente se manifestar sobre desinteresse na conciliação, no prazo de 05 dias (art. 34, §4°, I do CPC), sob pena de o silêncio será interpretado como interesse na realização de conciliação.

Ademais, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC).

Diante dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais e do dever de cooperação processual das partes, fica indeferido, desde já, qualquer pedido de dilação de prazo. É facultativa a presença do autor, desde que o patrono possua poderes para transacionar e dar quitação.

Na hipótese de a parte autora postular sem assistência de advogado, para todas as intimações necessárias neste despacho, deverá o CEJUSC intimá-la através do meio mais eficaz disponível.

Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito.

Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e, não havendo, retornarão ao juízo de origem com nossas homenagens.
05/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:23

Despacho
05/09/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 12:42

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma Zoom - Audiência de Conciliação - 13/10/2025 15:30
05/09/2025 11:52

Recebidos os autos
05/09/2025 11:15

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJVRE03F para CEJUSC-VREJ)
04/09/2025 21:03

Despacho
04/09/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002447-18.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: RAIMUNDO FAGNER FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAELA MARA DE ALMEIDA (OAB RJ227806)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação na qual o(a) autor(a) impugna ilícito consumerista. 2 - DEFIRO a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora no evento 1, DOC6. 3 - Observa-se que a CEF fornece serviço/produto bancário ao autor que os utiliza e adquire na qualidade de destinatário final.

Conforme texto legal (art. 6º, VIII do CDC), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da verossimilhança das alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência do consumidor encontra-se demonstrada por sua vulnerabilidade presumida. Isso posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 4 - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

No caso destes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autor na exordial, e dos documentos com esta juntados, não disponho de elementos suficientes para firmar meu convencimento acerca da verossimilhança do direito da mesma, na presente fase processual.

Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à devida instrução probatória, notadamente com o pronunciamento da ré.

Pelo exposto, diante da ausência, na presente fase processual, do requisito referido no caput do art. 300 do CPC, que é imprescindível, ainda que, por si só, insuficiente para autorizar a concessão da tutela requerida, INDEFIRO-A, ao menos por ora. 5 - CITE(M)-SE a(s) ré(s) para oferecimento de resposta(s), no prazo de 30 (trinta) dias, bem como eventual proposta(s) de acordo.

INTIME(M)-SE a(s) ré(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) toda a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001.

No mesmo prazo, deverá a CEF apresentar informações acerca do motivo do bloqueio da conta da parte autora, bem como a partir de que dia e hora esse teria sido realizado. 6 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 7 - Após, venham os autos conclusos para sentença.
20/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:02

Despacho
20/08/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 22:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2025 14:25

Despacho
27/06/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:49

Despacho
24/04/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002378-81.2024.4.02.5116

Rodrigo da Silva Cordeiro

Uniao

Advogado: Luiz Gustavo Goncalves de Alvarenga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/11/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 5116344-72.2021.4.02.5101

Jussara Santos Ramalho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5116207-90.2021.4.02.5101

Cleber da Conceicao Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000237-58.2025.4.02.5115

Gps Brasil Jr LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Luciano Mendes de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5000237-58.2025.4.02.5115

Gps Brasil Jr LTDA

Ministerio da Economia

Advogado: Luciano Mendes de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 17:21

Exibir Processo