18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/09/2025 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004671-35.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JUAREZ GOMES DA SILVAADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/2015. Apresentada impugnação, intime-se a Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º do CPC/2015.

Caso não pretenda impugnar a execução, deverá a secretaria proceder ao cadastro dos requisitórios nos termos da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017.

Autorizo o destacamento dos honorários contratuais, na ocasão da expedição dos requisitórios no percetual do valor a ser homologado pelo juízo, em conformidade com contrato juntado no Evento 56.

Após, voltem conclusos.
08/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:04

Determinada a intimação
08/09/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004671-35.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JUAREZ GOMES DA SILVAADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, à secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se, ainda, o INSS e a APS/CEABDJ para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado no título judicial.

Cumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos atrasados.

Após, voltem conclusos.
21/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
25/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 23:08

Decisão interlocutória
25/06/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 17:05

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
16/06/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004671-35.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JUAREZ GOMES DA SILVAADVOGADO(A): JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)ADVOGADO(A): ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)SENTENÇAÀ conta do que se vem de expor, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar à RMI do benefício previdenciário de Aposentadoria Invalidez Previdenciária, em consequência da incorporação de diferenças referentes à aplicação dos novos valores de teto de salário-de-benefício decorrentes das EC 20/98 e 41/2003, passando a renda mensal para R$ 6.192,95, valor na competência de 12/2024..

CONDENO o INSS no pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC.

Considerando a impossibilidade de o proveito econômico ser igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
23/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 19:10

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
13/05/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:19

Determinada a intimação
15/04/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/04/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 19:56

Determinada a intimação
04/04/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:05

Determinada a intimação
11/03/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:26

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18
04/02/2025 14:07

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT
04/02/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 12:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 14:02

Determinada a citação
27/01/2025 20:12

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 20:07

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 23:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RMI • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RMI • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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