16/07/2025 19:39

Conclusos para julgamento
16/07/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000112-26.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JANIR RIBASADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (NB: 230.312.162 5), com a conversão do tempo laborado em atividades especiais em tempo comum. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC.

Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC.

Da Tutela de Urgência.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos.

Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.

Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença.

Da Citação.

Cite-se o INSS para que apresente resposta, no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifeste acerca da possibilidade de conciliação.

Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259).

Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância.

Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo.

Na ausência de proposta, ou no caso de expressa discordância , venham os autos conclusos para sentença.
23/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:12

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 17:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
11/05/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:25

Despacho
17/01/2025 20:52

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 16:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04F para RJNIT04F)
10/01/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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