09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009828-69.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: JANAINA DE ARAUJO MONTEIRO PIRES (Pais)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258)EXEQUENTE: DAVID PYETRO PIRES MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272 de 17 de outubro de 2023, a Secretaria informa à parte autora e/ou seu advogado que foi transmitida a sua RPV ao TRF/ 2ª Região, eletronicamente pelo Juízo, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional desta 5ª Vara Federal de Duque de Caxias.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados nestes autos, bem como no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Quaisquer dúvidas, estaremos ao dispor para esclarecimento das partes e seus advogados.
04/09/2025 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
04/09/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
04/09/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/09/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*40-42 processada no TRF2 com o no. 50302521820254029445/TRF (LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO)
04/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*40-42 processada no TRF2 com o no. 50148515320254029388/TRF (LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO)
04/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*40-42 processada no TRF2 com o no. 50148515320254029388/TRF (DAVID PYETRO PIRES MONTEIRO)
01/09/2025 18:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*40-42
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
24/06/2025 11:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
24/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
24/06/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 11:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 24/06/2025 11:20:13)
24/06/2025 11:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*40-42
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
23/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
23/06/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:00

Determinada a intimação
28/05/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009828-69.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: JANAINA DE ARAUJO MONTEIRO PIRES (Pais)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258)EXEQUENTE: DAVID PYETRO PIRES MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Após, voltem-me conclusos.
23/05/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
23/05/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 19:21

Determinada a intimação
23/05/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 16:50

Juntada de Petição
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:44

Determinada a intimação
13/03/2025 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/03/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:16

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2025
08/03/2025 10:26

Juntada de Petição
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/01/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/01/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/01/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
10/01/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/01/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 16:09

Conclusos para julgamento
19/12/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/12/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:58

Juntada de Petição
13/12/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 11:00

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 18:38

Determinada a citação
16/10/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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