28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010849-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ ZATT (OAB RJ247838) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora (Fundação de Seguridade Social Braslight – “Braslight”), a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda sobre a aposentadoria complementar da autora, servindo a sentença, o acórdão e a presente decisão como ofícios de cumprimento.

Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.

Tribunal Regional Federal da 2a.

Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.

TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 07:53

Determinada a intimação
22/08/2025 11:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 19:11

Juntada de Petição
20/08/2025 16:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOEF08
20/08/2025 16:52

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 14:41

Juntado(a)
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/07/2025 17:46

Despacho
01/07/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 18:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
21/04/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 16:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição
31/03/2025 13:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 11:30

Juntada de Petição
28/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
28/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 16:51

Juntada de Petição
27/03/2025 16:43

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 13:04

Determinada a intimação
12/02/2025 21:24

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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