07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:32

Determinada a intimação
28/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 15:42

Juntada de Petição
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037356-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CRISTOVAO AMARAL PENIDOADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO ASSIS (OAB RJ237105)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria programada (NB 231.766.429-4), conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, com data de início fixada em 26/12/2024 (DER), promovendo ainda o cálculo da respectiva renda mensal inicial, de acordo com a legislação de regência.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por fim, quanto ao requerimento de concessão de antecipação de tutela, em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício determinado em sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
16/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 08:33

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 13:49

Conclusos para julgamento
02/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 22:20

Determinada a citação
28/04/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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