04/09/2025 13:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
03/09/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007360-38.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ALTAIR DA COSTA CARVALHOADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da União (evento 42).

Se o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC.

Apresentada a manifestação, ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
28/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:18

Determinada a intimação
28/08/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007360-38.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ALTAIR DA COSTA CARVALHOADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇAACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para condenar a União a reconhecer o período trabalhado pelo autor de 09.03.1987 a 12.11.2019, na função de guarda de endemias, como prestado sob condições especiais, convertendo o tempo de serviço especial em tempo comum, aplicando o fator de conversão 1,4 e, consequentemente, concedendo aposentadoria voluntária integral em favor do autor, com data de início em 09.02.2021, pagando-lhe os correspondentes atrasados, devendo ser observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932).

Sobre os atrasados incidirão juros moratórios, na forma da Lei n. 11.960/09, e atualização monetária pelo INPC (STJ: RESp 1495146) até 08.12.2021, e, partir daí, pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21).

Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente.

Condeno o réu ao pagamento de honorários no percentual mínimo, ficando postergada a definição da faixa apropriada (art. 85, § 3º, CPC) para a fase de liquidação do julgado (art. 83, § 4º, II, CPC).

Considerados precedentes do TRF/2, não caberá remessa necessária, visto que, com base no valor atribuído à causa, é possível estimar com segurança que o proveito econômico da autora não superará 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC).

P.R.I.
19/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 16:19

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:52

Despacho
28/03/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/12/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/12/2024 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 13:45

Determinada a intimação
21/11/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/10/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/10/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:39

Determinada a citação
02/10/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:50

Determinada a intimação
24/09/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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