21/08/2025 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 05:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015402-58.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ROGERIO BADDY MITREADVOGADO(A): JAQUELINA LEITE DA SILVA MITRE (OAB RJ260230)ADVOGADO(A): MARIANA SIQUEIRA SEGRILLO (OAB RJ198840) DESPACHO/DECISÃO O autor apresentou planilha de cálculos no Evento 33 (evento 33, CALC2).

Intimada, a União - Fazenda Nacional impugna a planilha apresentada, sob a justificativa de que o pedido deduzido na inicial recai, tão somente, sobre os proventos de aposentadoria vinculados ao RGPS, e que a restituição das parcelas descontadas pela Petros, deverão ser objeto de restituição na declaração do exercício/ano-calendário 2025/2024, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

O autor, por sua vez, peticiona no Event 42, defendendo que os valores apresentados, correspondem aos descontos efetuados a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, desde o diagnóstico da doença.

Quanto à restituição por meio da declaração de ajuste, argumenta que não conseguiu identificar campo específico para tal.

Decido.

Cuida-se de ação proposta em face de UNIÃO/FAZENDA NACIONAL postulando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos, ao argumento de ser portador de moléstia grave. No mérito, requer a confirmação da tutela e o reconhecimento de sua condição de isento de imposto de renda de pessoa física sobre proventos de aposentadoria, por ser portadora de doença grave, com a restituição, em dobro, dos valores indevidamente retidos.

Foram formulados os seguintes pedidos: Dentre os documentos que instruíram a inicial, somente se encontram o histórico de crédito do benefício recebido pelo INSS (evento 1, ANEXO9).

A sentença constante do Evento 27, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, conforme fundamentação acima, para: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre o seu benefício de aposentadoria; e ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria a título de imposto de renda, desde maio/2005, observada a prescrição quinquenal, conforme se calculará em execução.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF’s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.

Defiro o pedido de antecipação de tutela, na forma do art. 300 do CPC, para que se suspenda a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos do autor, deixando, assim, de sofrer retenções mensais na respectiva folha de pagamento. Intime-se o INSS, via CEAB-DJ, para que tome ciência do teor da presente e proceda à suspensão da incidência de IRPF sobre o benefício de aposentadoria NB: 185.228.173-9 da parte autora (CPF *41.***.*61-53); Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado.

Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Assim sendo, assiste razão à impugnação da União do Evento 40, uma vez que a renda da aposentadoria recebida pela Petros não tenha sido objeto da presente demanda.

Diante da progressividade do imposto de renda, o indébito deve ser apurado mediante a reconstrução do ajuste anual, com a recomposição das bases de cálculo do imposto de renda nos exercícios pertinentes e a partir das Declarações de Ajuste Anual elaboradas pela própria parte autora e apresentadas à Receita Federal.

Indefiro o requerimento do Evento 42.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, verifica-se que não fora intimada a autarquia para efetuar a cessação da retenção do imposto de renda de seu benefício previdenciário.

Por este motivo, intime-se a CEAB-DJ, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias.

Cumprido, dê-se vista à parte autora por igual prazo.

Comprovada a cessação dos descontos, intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Prazo: 30 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
18/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:46

Decisão interlocutória
18/08/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
29/03/2025 10:20

Juntada de Petição
26/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:28

Determinada a intimação
25/03/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 18:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/03/2025 18:14

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2024
10/02/2025 18:59

Juntada de Petição
22/01/2025 13:34

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 17:06

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 14:02

Juntada de Petição
22/08/2024 14:02

Juntada de Petição
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 14:35

Conclusos para julgamento
10/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/03/2024 07:47

Juntada de Petição
11/03/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 16:16

Determinada a citação
11/03/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 18:05

Determinada a intimação
23/02/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 18:09

Determinada a intimação
26/01/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2023 17:02

Juntada de Petição
26/12/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5114154-39.2021.4.02.5101

Rubens Jose Oliver Goncalves Junior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009043-04.2023.4.02.5002

Caixa Economica Federal - Cef

Leticia Menassa de Oliveira

Advogado: Simone Henriques Parreira de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072258-79.2022.4.02.5101

Luiz Carlos Xavier

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5114119-79.2021.4.02.5101

Sergio Barbosa Bertoli

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001373-69.2024.4.02.5101

Delta Air Lines, Inc

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo