19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 00:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001375-94.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MATOSADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, com DIB em 02/09/2022 (data do óbito - evento 1.3, página 11), mas com efeitos financeiros a contar da DIB (29/05/2024 - evento 1.3, página 01), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 12:59

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:30

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 05/05/2025 11:15. Refer. Evento 27
28/04/2025 12:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 05/05/2025 11:15
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/03/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/03/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/08/2024 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:40

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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