13/09/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 297,57 em 13/09/2025 Número de referência: 1382839
10/09/2025 11:59

Juntada de Petição
09/09/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-76.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: DROGARIA GERIBA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embaros de Declaração tempoestivamente opostos pelo autor face a decisão do evento 5, ao argumento, em síntese, da competencia absoluta dos juizados Especiais Federais quanto aos feitos com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, bem como da obscuridade quanto à citação do pedido de gratuidade de justiça que não foi feito na exordial.

A Lei 10.259/2001, em seu Art. 3 fixa a competencia dos Juizados Especiais Federais nas causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Os próprios parágrafos do referido art. 3º, bem como o Art. 6º limitam a competência dos Juizados Especiais Federais quanto ao objeto e a legitimidade das partes, respectivamente.

Assim sendo, inobstante o valor da causa indicado na exordial seja inferior a 60 salários mínimos, a autora, por ser pessoa jurídica, não tem legitimidade para ser parte nos Juizados Especiais Federais.

Inteligência do art. 6, inciso I da Lei 10.259/2001 citado na decisão recorrida.

No que tange à citação à gratuidade de justiça, com razão o autor, tratando-se de erro material, uma vez que não houve requerimento de gratuidade de justiça na exordial.

Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interposto para que a decisão recorrida passe a ter o seguinte teor: "Os autos vieram distribuídos a esta Vara Federal em razão da distribuição por equalização proveniente da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeira/RJ.

Considerando o teor do art. 6, inciso I da Lei 10.259/2001 que restringe os autores nos processos dos Juizados Especiais Federais Cíveis às pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, retifique-se a autuação para procedimento comum.

Intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15 para comprovar o recolhimento de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC." Cumpra-se.
16/08/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 09:36

Despacho
15/08/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 09:48

Decisão interlocutória
13/05/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 10:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01F para RJRIO21F)
02/05/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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