TRF2 - 5002824-12.2023.4.02.5119

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JAIR MIGUEL

CPF *54.***.*60-63

Advogados

LUIZA CABRAL BEJA

OAB: 204973/RJ

CPF *43.***.*80-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 21/08/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 21/08/2025 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 21/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 20/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5002824-12.2023.4.02.5119/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESPARTE AUTORA: JAIR MIGUEL (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LUIZA CABRAL BEJA (OAB RJ204973) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS.

    DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

    PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

    OMISSÃO CARACTERIZADA.

    SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

    Mandado de segurança impetrado originariamente para compelir o INSS a decidir requerimento de emissão de pagamento não recebido. 2.

    O requerimento administrativo protocolizado em 31/07/2023 permaneceu sem resposta até a impetração, em 14/11/2023. 3.

    A Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49, impõe à Administração o dever de decidir em prazo razoável. 4.

    A norma prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece o direito fundamental à duração razoável do processo. 5.

    A demora injustificada configura omissão ilegal, sujeita à correção pelo Judiciário. 6.

    Remessa necessária desprovida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.    

  • 19/08/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2025 15:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 19/08/2025 15:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/08/2025 14:19

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 25/07/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>

  • 24/07/2025 13:02

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 24/07/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 24/07/2025 12:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 166

  • 21/07/2025 17:30

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 10/03/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 10/03/2025 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 06/03/2025 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 06/03/2025 16:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para GAB14)

  • 06/03/2025 16:40

    Alterado o assunto processual

  • 06/03/2025 16:09

    Remetidos os Autos - SUB10TESP -> CODRA

  • 27/02/2025 21:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP

  • 27/02/2025 21:19

    Declarada incompetência

  • 27/02/2025 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 27/02/2025 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 25/02/2025 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/02/2025 17:56

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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