10/09/2025 15:41

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001766-34.2023.4.02.5002/ESAUTOR: LAIS RIGUETE SETIMIADVOGADO(A): EVANDRO ABDALLA (OAB ES005463)ADVOGADO(A): LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI (OAB ES016765)ADVOGADO(A): ELIANE RODRIGUES CRESPO DOS SANTOS (OAB ES014726)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto: 1.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, consistente na emissão e entrega do diploma, em face de todos os réus, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito. 2.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em face da UNIÃO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito. 3.

JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito, para CONDENAR, solidariamente, os réus SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VALE ? SOBPEV e INECSE INSTITUTO EQUIPE CURSOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que for dos seus interesses, no prazo de cinco dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em havendo requerimento de cumprimento de sentença, enquanto não prescrita a obrigação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 10:46

Julgado procedente em parte o pedido
11/11/2024 14:31

Conclusos para julgamento
08/11/2024 18:47

Despacho
12/04/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/12/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/09/2023 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
29/08/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/08/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2023 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/07/2023 13:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/07/2023 13:57

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
21/07/2023 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:47

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/06/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:25

Determinada a intimação
26/05/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2023 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 22:23

Determinada a intimação
15/03/2023 18:13

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 18:09

Juntado(a)
15/03/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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