01/09/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:59

Determinada a intimação
17/06/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 14:19

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/06/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093646-67.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE CARLOS CORREAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "FOLGAS INDENIZADAS", "FOLGAS INDENIZADAS NAO GOZADAS" e "FOLGAS IND NAO GOZADAS ESC FIXA".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
23/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:02

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 12:38

Conclusos para julgamento
19/12/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:50

Determinada a citação
02/12/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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