26/08/2025 12:40

Juntada de Petição
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 11:48

Juntada de Petição
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:00

Determinada a intimação
17/06/2025 13:13

Juntada de Petição
16/06/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
16/06/2025 10:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 10:16

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
16/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 14:25

Juntada de Petição
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014171-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROSALVA BORGES PINTOADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria estatutária e de pensão da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir o valor do imposto de renda incidente sobre seus proventos, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se o prazo prescricional.

Ressalte-se que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ).

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar suas declarações de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 20:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/04/2025 12:30

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 19:14

Juntada de Petição
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:38

Decisão interlocutória
20/02/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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