20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003780-45.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: IBIRACI RAIMUNDO BISPO DE JESUSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 41: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 50.***.***/0001-43, no percentual de 20% (vinte por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento (evento 1, CONHON6).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora (evento 41, CALC2), intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:58

Determinada a intimação
15/08/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/03/2025 17:34

Juntada de Petição
18/03/2025 17:32

Juntada de Petição
17/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:19

Determinada a intimação
17/03/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/03/2025 11:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJNIT07
17/03/2025 11:56

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/02/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/02/2025 19:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/02/2025 15:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/01/2025 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
14/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/11/2024 10:29

Juntada de Petição
19/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:06

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 16:16

Conclusos para julgamento
13/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 14:26

Juntada de Petição
03/04/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 17:47

Determinada a citação
02/04/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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