10/09/2025 15:14

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008651-30.2024.4.02.5002/ESAUTOR: WAGNER MARTINELLI MACHADOADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)SENTENÇAIII) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, para: 1.

DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes no tocante ao recolhimento do salário-educação, em relação aos empregados vinculados ao Autor na condição de produtor rural pessoa física; 2.

CONDENAR a União à repetição dos indébitos eventualmente recolhidos a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (07/10/2024) e no curso da lide até a cessação da cobrança indevida, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela Taxa SELIC a partir do recolhimento de cada contribuição indevida, limitadas em sessenta salários mínimos as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação com a soma das doze parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, limitação que se dá pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento da ação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado. intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.
16/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 20:27

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:25

Despacho
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
19/11/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/11/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:49

Juntada de Petição
08/11/2024 00:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 00:10

Determinada a citação
07/10/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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