19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004074-97.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LUIZ ALBERTO SANT ANA DE SOUZA FIGUEIREDOADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora desde 27/01/2020 (data do requerimento administrativo - Evento 2, INF2, fl 2); ii - SUBMETER a parte autora ao procedimento de verificação de elegibilidade para a reabilitação profissional, na forma da fundamentação supra; iii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas, a partir de 27/01/2020 (Evento 2, INF2, fl 2), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Caso o INSS tenha efetuado o pagamento das parcelas ou concedido o benefício administrativamente, se comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Defiro o a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 23:02

Conclusos para julgamento
31/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/09/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/08/2024 10:53

Juntada de Petição
27/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
20/08/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:30

Intimado em Secretaria
07/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ ALBERTO SANT ANA DE SOUZA FIGUEIREDO <br/> Data: 19/09/2024 às 09:20. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
29/07/2024 20:06

Juntada de Petição
26/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 16:50

Determinada a citação
26/07/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:47

Determinada a intimação
10/05/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 16:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/04/2024 14:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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