12/09/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014706-22.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIORECORRIDO: TATIANA BARROS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. pleito de INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA parte ré. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1129 - CONFORME O INTEIRO TEOR DO SEU VOTO CONDUTOR - SERIA PELA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80 QUE REGULAMENTA A LEI 5.645/70 E SE REFERE A TODOS OS SERVIDORES CIVIS DA uNIÃO E AUTARQUIAS, APLICANDO-SE AO CASO CONCRETO AQUI EM JULGAMENTO. recurso conhecido e provido. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e sem honorários, visto que vencedora a parte recorrente.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 18:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
12/08/2025 16:51

Despacho
06/07/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 12:14

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 16:05

Determinada a citação
04/04/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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