05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000504-64.2024.4.02.5115/RJAUTOR: HELENICE PINHEIRO GARCIAADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA CHARLES (OAB RJ232068)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial para: i) declarar prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte, ante o restabelecimento administrativo já efetivado pelo INSS; ii) condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir desta sentença.

Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência, ante o restabelecimento administrativo do benefício e o pagamento das parcelas em atraso.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
26/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2025 13:33

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 18:11

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
24/02/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 10:46

Decisão interlocutória
21/02/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/02/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/12/2024 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2024 13:01

Despacho
18/08/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/08/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 17:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
13/08/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/08/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/08/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/07/2024 08:02

Juntada de Petição
30/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/07/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
19/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 14:30

Concedida a tutela provisória
19/07/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 19/07/2024 14:28:29)
18/07/2024 15:15

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/07/2024 22:38

Juntada de Petição
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 11:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
03/07/2024 18:24

Despacho
21/06/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/04/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:32

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2024 12:48

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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