19/09/2025 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
18/09/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 74
15/09/2025 09:25

Juntada de Petição
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 75
05/09/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 366,82 em 05/09/2025 Número de referência: 1378557
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000240-95.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO OGGIONI DE ANDRADE (OAB ES019959)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
02/09/2025 17:29

Juntada de Petição
02/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 17:26

Juntada de Petição
02/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000240-95.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO OGGIONI DE ANDRADE (OAB ES019959)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF cesse definitivamente os descontos mensais nos benefícios previdenciários da autora (NB 170.734.663-9 e NB 178.544.415-5) relativos aos contratos nº 06.1908.110.0011198.54 e 06.1908.110.0011199.35, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento. b) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos contratos de empréstimo consignado discutidos nesta ação, desde a sua quitação em 06/12/2022. c) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir à parte autora, em dobro, os valores efetivamente descontados de seus benefícios previdenciários após a quitação dos contratos em 06/12/2022. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso indevido, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão desde essa mesma data, no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 - véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. d) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique modificação do julgado, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, com ou sem a resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 11:53

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição - (ES40468 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para PR010011 - sadi bonatto)
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/11/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/11/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/11/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/11/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 20:39

Decisão interlocutória
23/09/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCAC01F)
17/06/2024 14:44

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 17/06/2024 14:30. Refer. Evento 25
13/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 27 e 43
11/06/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/06/2024 12:53

Juntado(a)
08/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/05/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2024 18:36

Determinada a intimação
23/05/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26
22/05/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/05/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/05/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
21/05/2024 16:20

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/06/2024 14:30
20/05/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2024 18:41

Despacho
20/05/2024 11:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50101331620244025001/ES
16/05/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 15:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCAC01F para ESVITCONCJ)
10/05/2024 09:10

Juntada de Petição
23/04/2024 09:41

Juntada de Petição
22/04/2024 14:45

Juntada de Petição
15/04/2024 13:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50101331620244025001/ES
10/04/2024 18:50

Juntada de Petição - (RS065244 - DIEGO MARTIGNONI para ES40468 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
10/04/2024 18:20

Juntada de Petição - (BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
04/04/2024 23:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 5 Número: 50101331620244025001
27/03/2024 15:16

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/03/2024 18:44

Juntada de Petição
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/03/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 22:51

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 16:06

Juntado(a)
16/01/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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