18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5008544-29.2024.4.02.5117/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008544-29.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: CELIA CRISTINA GOMES DE MOURA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CLEYTON PEREIRA BARBOZA (OAB RJ223894)ADVOGADO(A): BEATRIZ RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ222808) EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NO ANDAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. - O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos. - O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. - Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para providências em relação ao processo administrativo em discussão, não podendo a apelante ser prejudicada pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública. - Ainda que não conste nos autos que a decisão do recurso administrativo ordinário tenha sido definitiva, de forma a permitir a imediata implantação do benefício previdenciário requerido, é certo que não se pode aguardar indefinidamente que o apelado dê prosseguimento ao processo administrativo no qual, desde 14/10/2021, foi reconhecido à apelante o direito ao auxílio-doença. - O apelado deverá concluir a análise do acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, relacionado ao processo administrativo previdenciário em discussão, no prazo de 30 (trinta) dias, dando o devido andamento aos autos, de forma a poder ser finalizado. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
25/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
25/08/2025 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025 15:50

Sentença desconstituída - por unanimidade
18/08/2025 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00
30/07/2025 13:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
28/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/07/2025 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00 Sequencial: 14
24/07/2025 16:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
17/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
17/07/2025 16:24

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
17/07/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para GAB21)
17/07/2025 15:19

Alterado o assunto processual
17/07/2025 09:12

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODIDI
16/07/2025 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
16/07/2025 17:02

Declarada incompetência
14/07/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
14/07/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
10/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/07/2025 12:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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