17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010953-97.2023.4.02.5121/RJRELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAREQUERENTE: FRANCINEIDE BASTOS DE SANTANA BARBOSA (Pais)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DA SILVA DA CRUZ (OAB RJ220703)REQUERENTE: BRENO DE SANTANA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EZEQUIEL DA SILVA DA CRUZ (OAB RJ220703)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 141 - 16/09/2025 - Juntado(a)
16/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
16/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 15:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-57
16/09/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136
15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010953-97.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: FRANCINEIDE BASTOS DE SANTANA BARBOSA (Pais)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DA SILVA DA CRUZ (OAB RJ220703)REQUERENTE: BRENO DE SANTANA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EZEQUIEL DA SILVA DA CRUZ (OAB RJ220703) DESPACHO/DECISÃO Evento 132, PET1 - Indefiro a impugnação da parte autora, tendo em vista que o prazo assinalado não é peremptório.

Ressalto que quaisquer discrepâncias observadas nos demonstrativos de cálculos devem ser analisadas, a fim a evitar dano ao erário ou do próprio segurado.

No caso em comento, em que pese a impugnação da parte exequente, no que toca ao transcurso do prazo, não foi apresentado nenhum elemento técnico, a fim de embasar o requerimento de impugnação.

De outro lado, correto o entendimento da ré acerca da necessidade de descontar os valores recebidos a título de auxílio emergencial, eis que inacumulável com o Benefício de Prestação Continuada.

Para maior esclarecimento, transcrevo precedente no sentido dessa decisão: TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 18527620204036325 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 30/07/2024 Ementa: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001852-76.2020.4.03.6325 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DE PADUA FERNANDES DE LIMA Advogados do a RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745-N, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

RECURSO EM EXECUÇÃO. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DOS ATRASADOS DEVIDOS A TÍTULO DE BPC/LOAS CONCEDIDO JUDICIALMENTE.

INACUMULABILIDADE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL E BPC/LOAS.

LEGALIDADE DO DESCONTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Síntese da sentença.

Trata-se de sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento via RPV dos valores homologados pelo Juízo, cujos cálculos autorizaram o desconto dos valores recebidos pelo exequente a título de auxílio emergencial dos valores em atraso devidos em virtude da concessão judicial de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742 /93. 2.

Recurso da parte autora (exequente).

A parte autora, ora exequente, insurge-se contra o desconto dos valores de auxílio emergencial incidentes sobre as prestações em atraso.

Alega que o procedimento não é adequado para devolução dos valores à União e que a Advocacia Geral da União AGU), por meio da Orientação Judicial n. 41/2020, orientou os procuradores federais a se absterem de solicitar a compensação entre valores recebidos a título de auxílio emergencial e benefícios previdenciários ou assistenciais, visto que o Governo Federal criou um sistema de devolução de valores do auxílio- emergencial.

Afirma ainda que, embora tenham sido efetuados os descontos no cálculo dos valores recebidos do auxílio emergencial, é de se ressaltar, que diante da incorreta forma de devolução, o nome do autor continua constando no site do Ministério da Cidadania, como se nenhum valor tivesse sido devolvido, e que o próprio INSS pode efetuar os descontos do auxílio emergencial no benefício, limitando-se a 30% dos valores mensais.

Pleiteia a homologação dos cálculos apresentados pela parte autora e determinando o retorno dos autos à origem, para que seja requisitado o pagamento da diferença entre o cálculo da contadoria e o cálculo da parte autora. 3. Legalidade do desconto dos valores de auxílio emergencial pagos dos valores atrasados a receber a título de BPC/LOAS.

Nos termos do art. 2º , III , da Lei nº 13.982 /2020, um dos requisitos legais para que se faça jus ao recebimento de auxílio emergencial é que o interessado não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família .

Desta norma extrai-se a vedação ao acúmulo do auxílio emergencial com quaisquer dos benefícios supra elencados.

Insta consignar que eventual opção da AGU em não requerer a compensação dos valores e a existência de outros meios de compensação, tal qual o desconto mensal limitado a 30% das parcelas vincendas, não exime o beneficiado de devolver os valores ao erário, tampouco exime o Juízo de dar cumprimento à norma legal supracitada.

Ademais, o desconto dos valores que devem ser devolvidos dos valores em atraso a pagar se mostra medida eficaz de recomposição do erário e menos prejudicial ao titular de BPC/LOAS, que não terá comprometida a modesta renda mensal de um salário mínimo.

Sendo assim, concedido judicialmente o benefício assistencial que abranja período em que o exequente recebeu o auxílio emergencial, o desconto dos referidos valores recebidos é medida que se impõe - prática que aliás é observada cotidianamente na concessão judicial dos mais variados benefícios mantidos pela Seguridade Social. 4.

Conclusão.

Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição.

Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida.

Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 5.

Dispositivo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 6.

Honorários.

Sem condenação em honorários de sucumbência, por ausência de contrarrazões. 7.

Deliberação final.

Dê-se ciência ao Ministério da Cidadania dos descontos efetuados nesta demanda. 8. É o voto.

Isso posto, determino a alteração da RPV, no evento 112, RPV1, a fim de que seja utilizado o demonstrativo de cálculos do evento 125, OUT2, apresentado pelo INSS.

Intime-se.
11/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:06

Determinada a intimação
11/09/2025 10:01

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
26/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 127
26/08/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
26/08/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010953-97.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: FRANCINEIDE BASTOS DE SANTANA BARBOSA (Pais)ADVOGADO(A): EZEQUIEL DA SILVA DA CRUZ (OAB RJ220703)REQUERENTE: BRENO DE SANTANA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EZEQUIEL DA SILVA DA CRUZ (OAB RJ220703) DESPACHO/DECISÃO Evento 125, IMPUGNACAO1 - Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias.

Conclusos, voltem-me.
25/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:59

Determinada a intimação
13/08/2025 07:54

Juntada de Petição
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
01/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/08/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
29/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
25/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
25/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 16:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-57
04/07/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/04/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
29/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:07

Determinada a intimação
24/04/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 14:09

Juntada de Petição
15/04/2025 12:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/04/2025 12:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO42
15/04/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/03/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
21/03/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/03/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/03/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/03/2025 13:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/03/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
13/03/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/03/2025 00:50

Conhecido o recurso e provido
12/03/2025 00:49

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/12/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
04/12/2024 23:46

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
04/11/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 14:08

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 17:30

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/07/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/07/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
16/07/2024 11:36

Juntada de Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
05/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/07/2024 15:21

Convertido o Julgamento em Diligência
21/06/2024 19:32

Conclusos para julgamento
20/06/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/06/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/06/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:04

Juntada de Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação - URGENTE
21/05/2024 16:34

Determinada a intimação
20/05/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/04/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 21:17

Convertido o Julgamento em Diligência
05/12/2023 12:53

Juntada de Petição
07/11/2023 16:12

Conclusos para julgamento
06/11/2023 19:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
30/10/2023 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
19/10/2023 14:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:06

Juntado(a)
19/10/2023 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2023 22:18

Juntada de Petição
10/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
20/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
29/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/08/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
16/08/2023 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
09/08/2023 14:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2023 11:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/08/2023 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/08/2023 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 19:19

Decisão interlocutória
03/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRENO DE SANTANA BARBOSA <br/> Data: 17/10/2023 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENC
03/08/2023 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2023 17:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2023 16:00

Juntada de Petição
02/08/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00