10/09/2025 15:16

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010485-05.2023.4.02.5002/ESAUTOR: HELENA MARTINS E MARTINSADVOGADO(A): CRISLAINE FERNANDES MARTINS (OAB ES028511)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado que deu origem ao crédito de R$ 1.357,30 na conta da Autora e, por conseguinte, de todos os débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a cessar definitivamente os descontos a título de "RMC" ou rubrica similar no benefício previdenciário da Autora (NB 083.044.814-4), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

Intime-se com urgência. c) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário referentes ao contrato ora declarado inexistente.

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora desde essa mesma data, no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 - véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil; d) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Dos valores constantes dos itens ?c? e ?d? acima deve ser abatido o valor de R$1.357,30 (um mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), atualizado monetariamente pelos mesmos índices constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data do crédito na conta bancária da parte autora (23/02/2022). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique modificação do julgado, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, com ou sem a resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 14:15

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:22

Juntada de Petição - (SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para PA011471 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
30/01/2025 08:35

Juntada de Petição - (RS065244 - DIEGO MARTIGNONI para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
15/10/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 21:53

Decisão interlocutória
23/05/2024 09:10

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 09:08

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
07/03/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/02/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2023 14:24

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:51

Determinada a intimação
28/11/2023 13:43

Alterado o assunto processual
13/11/2023 11:21

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5108734-82.2023.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Conserpaz Servicos de Contabilidade LTDA

Advogado: Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de So...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/10/2023 13:58

Exibir Processo

Processo nº 5085829-15.2025.4.02.5101

Fernando Ageu de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5053485-78.2025.4.02.5101

Rosangela Coutinho Lima Domiciano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5094098-14.2023.4.02.5101

Ana Paula Schuch Gatti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008667-83.2022.4.02.5121

Rogerio de Oliveira Faes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renato Mendes Souza Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2023 20:04

Exibir Processo