10/09/2025 18:21

Juntada de Petição
30/07/2025 14:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010209-71.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
30/07/2025 14:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50102097120254020000/TRF2
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
23/07/2025 20:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 111 Número: 50102097120254020000/TRF2
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE
03/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 13:38

Juntado(a)
27/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:19

Determinada a intimação
27/06/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
24/06/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
23/06/2025 17:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 10:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2025 15:52

Juntada de Petição
10/06/2025 17:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 88
06/06/2025 09:29

Juntada de Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/05/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/05/2025 17:33

Juntada de Petição
27/05/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 84
26/05/2025 16:43

Expedição de ofício
26/05/2025 16:43

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2025 16:43

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2025 16:43

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2025 16:43

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 84
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024607-80.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S AINTERESSADO: CONECTCAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.AADVOGADO(A): MARCELO MATTOSO FERREIRAADVOGADO(A): RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de redução do percentual de penhora incidente sobre o seu faturamento, originalmente fixado em 30% (evento 19, DOC1), para 0,2581% da receita bruta, de modo que, somado às demais constrições já vigentes, o total não ultrapasse o limite de 5% (evento 58, DOC1).

Afirmou a executada que a soma das penhoras atualmente efetivadas compromete 52,913% da receita bruta da concessionária, valor que inviabiliza suas atividades, com prejuízo à manutenção da concessão, ao serviço público e à própria satisfação do crédito exequendo.

Intimada, a ANTT alegou que há inúmeras execuções fiscais tramitando contra a executada, sendo que há outros requerimentos formulados como o dos presentes autos.

Assim, o ideal seria que qualquer análise e decisão sobre redução no percentual de penhora tivesse como base o total de penhoras existentes nas execuções fiscais em curso.

Outrossim, pendia de conclusão a análise da inclusão dos débitos no programa DESENROLA.

A ANTT peticionou em seguida, no evento 76, DOC1, esclarecendo a Transação Extraordinária prevista no art. 22 da Lei 14.973/2024 (Edital de Transação nº 1/2024/PGF/AGU), requerida pela executada e devidamente consolidada, não prosseguiu em razão do não pagamento da primeira prestação, o que culminou no cancelamento do acordo.

Assim, requereu o indeferimento da redução do percentual da penhora.

Argumentou a ANTT, na oportunidade, que a questão já estava inclusive decidida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015771-95.2024.4.02.0000, interposto pela executada para atacar a ordem de penhora no importe de 30%.

A executada peticionou no evento 79, DOC1, alegando que já foi depositado em Juízo, em razão da constrição, quase R$ 1 milhão em cerca de dois meses.

Com relação à não concretização do acordo, aduziu que a Procuradoria realizou um enquadramento da empresa que resultaria no comprometimento de quase 70% da sua receita bruta com o pagamento das parcelas da dívida, o que, evidentemente, estaria além das suas possibilidades.

No que tange à suposta preclusão, afastou a tese da ANTT, já que a executada não postula a cassação da penhora sobre o seu faturamento, mas sim a sua redução a patamares que possibilitem a sua sobrevivência.

Reforçou que o princípio da duração razoável do processo não pode ser invocado para sustentar percentual de penhora sobre o faturamento que inviabilize a continuidade da atividade empresarial, pois a preservação da empresa constitui requisito prévio de admissibilidade da referida penhora, nos termos do art. 866, § 1º, parte final do CPC, e Tema 769, IV, letra “a” dos RRC.

Compulsando os autos, verifico que a última atualização do valor do débito cobrado nos autos se encontra no evento 11, DOC2, atingindo o montante de R$ 5.471.732,57.

Em consulta ao sistema da CEF, verifico existirem, atualmente, 5 contas judiciais vinculadas ao feito, que somam R$6.884.038,04: Ou seja, há um possível excesso de penhora, a demandar o imediato cancelamento dos depósitos.

Considerando a juntada dos extratos no evento 80, DOC1, INTIME-SE a exequente, com urgência, para que esclareça se os valores depositados são suficientes à garantia integral da dívida, esclarecendo para onde deve ser direcionado eventual excesso, ante a existência de outros executivos fiscais em face da mesma empresa.

INTIME-SE também a executada, na forma do art. 16 da LEF.

Sem prejuízo, DETEMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DEPÓSITOS determinados na decisão do evento 19, DOC1.

Providencie a Secretaria a imediata expedição de OFÍCIO, COM URGÊNCIA, comunicando-se as referidas instituições (evento 22, DOC1, evento 23, DOC1, evento 24, DOC1, evento 25, DOC1 e evento 26, DOC1).

Com as respostas, voltem-me conclusos.
23/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2025 21:28

Determinada a intimação
23/05/2025 12:25

Juntado(a)
07/05/2025 17:58

Juntada de Petição
07/05/2025 12:08

Juntada de Petição
07/05/2025 11:43

Juntada de Petição
05/05/2025 17:37

Juntada de Petição
24/04/2025 09:54

Juntada de Petição
14/04/2025 12:02

Juntada de Petição
27/03/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50157719520244020000/TRF2
25/03/2025 18:00

Juntada de Petição
25/03/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/03/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:50

Juntada de Petição
14/03/2025 14:31

Juntada de Petição
13/03/2025 19:03

Juntada de Petição
13/03/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/02/2025 18:48

Juntada de Petição
21/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:41

Despacho
19/02/2025 16:13

Juntada de Petição
14/02/2025 13:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50157719520244020000/TRF2
06/02/2025 17:23

Juntada de Petição
15/01/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/01/2025 10:49

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/12/2024 17:05

Juntada de Petição
18/12/2024 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 06:55

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2024 16:53

Juntada de Petição
13/12/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/12/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/11/2024 20:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015771-95.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 7
27/11/2024 19:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50157719520244020000/TRF2
25/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
25/11/2024 14:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50157719520244020000/TRF2
22/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
21/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:06

Determinada a intimação
08/11/2024 13:55

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/11/2024 18:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50157719520244020000/TRF2
07/11/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 17:01

Juntada de Petição
05/11/2024 12:04

Expedição de ofício - 1 carta
05/11/2024 12:04

Expedição de ofício - 1 carta
05/11/2024 12:04

Expedição de ofício - 1 carta
05/11/2024 12:04

Expedição de ofício - 1 carta
05/11/2024 12:04

Expedição de ofício - 1 carta
28/10/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:17

Determinada a intimação
21/08/2024 10:57

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:41

Juntado(a)
22/07/2024 15:51

Decisão interlocutória
17/07/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/06/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:44

Juntada de Petição
29/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/05/2024 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 09:07

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
25/04/2024 14:26

Determinada a citação
24/04/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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