19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/09/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004154-64.2024.4.02.5004/ESAUTOR: BRUNO MATOS LIMAADVOGADO(A): ARIANY HUPP MARTINS (OAB ES016814)SENTENÇAIII.

Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: 1.

CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a conceder o benefício de Pensão por Morte em favor de BRUNO MATOS LIMA, filho da de cujus LUCINEIA FERRAZ MATOS, com a Data de Início do Benefício (DIB) em 14 de dezembro de 2023 (DER), até a data em que completar 21 anos , conforme informações da tabela abaixo: Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º). CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá reaver as prestações pagas por força desta decisão provisória).
25/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 15:40

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/03/2025 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:34

Determinada a intimação
20/03/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 13:53

Determinada a intimação
24/01/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5088488-65.2023.4.02.5101

M2000 do Brasil Industria e Comercio de ...

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5108731-98.2021.4.02.5101

Alfredo Levy de Souza Gastao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000521-19.2023.4.02.5121

Edmilson Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 5106718-29.2021.4.02.5101

Carlos Roberto Simao de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074247-52.2024.4.02.5101

Luciene de Lima Guedes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo