29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003709-98.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: JOSE DE DEUS PONTES PEREIRAADVOGADO(A): GILBERTO MUSSI RIBEIRO (OAB RJ173035)ADVOGADO(A): ARARUE MOTA MENA MUSSI (OAB RJ182854) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o contrato anexado estabelece um pagamento de valor maior que 30% dos valores totais recebidos na ação, o que fere a razoabilidade, os limites do CPC e da própria tabela da OAB.

O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Há precedentes, um deles bem recente, do Eg.

TRF 2ª Região, que tratam do excesso no percentual contratado, quando maior que 30%, transcrevo a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE.

CONTRATO QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR REQUISITADO.

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de excesso no percentual contratado (35%), superior ao usualmente praticado, declarando a invalidade do contrato de honorários firmado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão:(i) avaliar se é possível a limitação do percentual de honorários contratuais pelo Poder Judiciário;(ii) determinar se o destaque requerido pelo agravante nos autos de cumprimento de sentença deve ser realizado, considerando o contrato firmado e os limites estabelecidos pela jurisprudência.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura o direito do advogado ao destaque dos honorários contratuais, desde que comprovado o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.4.

A jurisprudência do STJ admite a limitação do percentual de honorários contratuais em contratos quota litis quando configurada abusividade, com fixação de limite genérico de 30% sobre o valor efetivamente requisitado, visando preservar o equilíbrio contratual e os direitos da parte hipossuficiente.5.

A fixação do limite de 30% não afasta a possibilidade de o advogado buscar o percentual restante por via própria, respeitando-se o contrato particular firmado entre as partes.6.

A verba honorária contratual possui natureza alimentar, o que configura risco de dano grave ou de difícil reparação caso não seja destacado o percentual contratual de forma proporcional e razoável.7.

No caso concreto, é viável o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor do requisitório, sendo os 5% restantes passíveis de discussão em ação autônoma, considerando a pacífica jurisprudência do STJ e as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da OAB.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É possível ao Poder Judiciário limitar o percentual de honorários contratuais em contratos quota litis para até 30% do valor requisitado, com base na jurisprudência do STJ e no princípio da moderação, sem prejuízo do direito do advogado de buscar o restante na via própria.2.

O destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que respeitado o limite de 30%, é permitido nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando sua natureza alimentar.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 36.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.903.416/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 13/4/2021;STJ, AgInt no REsp 1938469/PR, T2 - Segunda Turma, DJe 24/08/2022.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que se proceda ao destaque dos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor do requisitório, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012923-38.2024.4.02.0000, Rel.

ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 25/02/2025, DJe 06/03/2025 10:27:33) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE DECISÃO QUE NÃO PERMITIU O DESTAQUE DO VALOR TOTAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO.

LIMITES.I - O destacamento de valor referente a honorários do advogado avençados em contrato de prestação de serviços advocatícios, de quantia destinada ao pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), previsto no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906-1994, não constitui fracionamento vedado pelo § 8º do artigo 100 da Constituição da República.II - O limite ao destacamento de honorários contratuais até o valor limite de 30% (trinta por cento) do valor devido está de acordo com art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III - No caso, a demanda envolve imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida e o valor de 35% (trinta e cinco por cento) para os honorários contratuais, ora invocado pela parte agravante para o destaque, afigura-se desproporcional para efeito de destaque no respectivo precatório.IV - Agravo desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005733-58.2023.4.02.0000, Rel.

ANDRÉ FONTES , 5a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 26/07/2023, DJe 07/08/2023 20:15:30) Assim, DEFIRO a expedição do RPV referente aos honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados devidos ao autor.

Intime-se.
27/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:20

Despacho
21/08/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
30/06/2025 16:41

Juntada de Petição
25/06/2025 07:36

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:56

Despacho
10/06/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
09/04/2025 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 10:35

Determinada a intimação
28/02/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/02/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/02/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/02/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/02/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
10/02/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 13:51

Determinada a intimação
10/02/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/01/2025 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/01/2025 14:46

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
26/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 14:44

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/11/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/10/2024 15:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/10/2024 19:12

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:10

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 22 - Juntada de certidão - 16/10/2024 17:45:56
16/10/2024 17:58

Despacho
16/10/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 17:45

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:15

Juntada de Petição
25/09/2024 09:57

Juntada de Petição
30/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/08/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
12/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE DE DEUS PONTES PEREIRA <br/> Data: 15/10/2024 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
08/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 15:49

Determinada a citação
08/08/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 00:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/07/2024 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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