18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082754-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO RIBEIRO SANTANA FILHOADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso inominado da parte ré no evento 24, RECLNO1, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
15/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
15/09/2025 15:25

Decisão interlocutória
13/09/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 18
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 18
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082754-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO RIBEIRO SANTANA FILHOADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: a) declarar que o abono de permanência faz parte da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias; b) condenar a ré na obrigação de fazer consistente no reconhecimento do abono de permanência como base de cálculo c) condenar a ré na obrigação de pagar as diferenças devidas na remuneração do autor, observado o prazo de prescrição das parcelas pretéritas aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ até 08/12/2021.

Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
08/09/2025 17:27

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/09/2025 17:27

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:26

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082754-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO RIBEIRO SANTANA FILHOADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações e documentos apresentados pela parte ré.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos processuais, imediatamente, para conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
25/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2025 15:53

Decisão interlocutória
25/08/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/08/2025 10:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 17:09

Decisão interlocutória
15/08/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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