18/09/2025 20:23

Juntada de Petição
15/09/2025 13:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 14:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 12:13

Juntada de Petição
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5117065-53.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRESA NEVES FRANCA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ181392) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Oportunamente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
02/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 08:39

Juntada de Petição
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5117065-53.2023.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRESA NEVES FRANCA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ181392)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, para reconhecer como especiais os períodos de 01/11/1985 a 30/06/1987 e 06/01/1988 a 06/01/1995, trabalhados junto à empresa CONSTRUTORA CARPIZZA EIRELI e condenando o INSS a conceder à parte autora PAULO SERGIO DOS SANTOS, CPF *68.***.*78-91, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 202.078.026-1, com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão do art. 201, §7º, da CRFB/88 e do art. 17 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em ambas as modalidades, e a partir da data do requerimento administrativo (25/08/2021), considerando o tempo de 37 anos, 06 meses e 10 dias de contribuição na DER.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 25/08/2021.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
19/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 09:44

Juntada de Petição
25/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:57

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2024 17:44

Conclusos para julgamento
22/08/2024 12:01

Juntada de Petição
19/08/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/08/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:40

Determinada a intimação
01/08/2024 09:37

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:18

Determinada a intimação
01/04/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/11/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 16:12

Despacho
30/11/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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